27/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:58

Recebidos os autos
16/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708449-83.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATIANA RODRIGUES PESSOA EXECUTADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO É consectário da resolução do contrato objeto da sentença de id 164791344 que não podem remanescer efeitos negativos em desfavor da demandante.

Por consequência, a ré deverá excluir de seus cadastros a prévia inscrição do demandante, já que declarada resolvida.

Dessa forma, intime-se pessoalmente a parte demandada (Súmula 410 do STJ) para satisfazer a obrigação de excluir dos cadastros da SERASA a prévia inscrição da demandante, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da presente intimação, sob pena de multa de R$ 100 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte demandante se manifestar, dizendo se pretende a satisfação da obrigação às custas do demandado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Intime-se via Sistema.

A intimação pessoal do réu será feita de forma eletrônica, pois instituição parceira, nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/04/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:33

Recebidos os autos
04/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:33

Outras decisões
03/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/04/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
25/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:04

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:12

Recebidos os autos
06/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 15:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/11/2023 23:59.
22/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:43

Recebidos os autos
20/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:42

Outras decisões
20/10/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/10/2023 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:44

Recebidos os autos
17/10/2023 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:51

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 17:22

Recebidos os autos
18/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:22

Outras decisões
15/08/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 04:16

Processo Desarquivado
10/08/2023 01:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:03

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:25

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/08/2023 23:59.
12/07/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708449-83.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANA RODRIGUES PESSOA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DO MÉRITO As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Narra a demandante que firmou com a empresa requerida, no ano de 2020, contrato para aulas de MBA, com previsão contratual de aulas 100% presenciais.

Argumenta que, em virtude da pandemia de COVID-19, as aulas passaram a ser em ambiente virtual 100% online, formato ao qual a autora não conseguirias se adaptar e pediu a rescisão, porém, a empresa ré impôs condição de 50% de adimplemento para concluir o pedido de rescisão.

Ao final, requereu a rescisão contratual sem ônus, além da declaração de inexistência de débito, em virtude de multa abusiva, restituição de valores e ainda danos morais por indevida inclusão do nome da autora em rol de inadimplentes mesmo após realizado o pagamento.

A seu turno, a requerida embora citada e intimada, não ofereceu contestação e não compareceu à audiência.

Pois bem.

A parte requerida não compareceu à audiência designada tampouco apresentou sua peça contestatória, não havendo qualquer manifestação no sentido de contestar as alegações da parte autora, comprovar que prestou o serviço ou até mesmo apresentar proposta na tentativa de solucionar a lide de modo satisfatório para ambas as partes.

Assim, caberia à parte demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Entretanto, quedou-se inerte, razão pela qual incidem, no presente caso, os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua exordial.

A relação entre as partes consubstancia-se em relação de consumo, em razão do enquadramento da autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, e da empresa requerida no conceito de fornecedor definido no art. 3º do mesmo diploma normativo, devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Encontram-se incontroversos – porque narrados pela autora e não negados pela ré – os fatos relevantes à solução da questão jurídica subjacente, quais sejam, as tentativas da autora de rescindir o curso e sem atendimento; para desistir do curso teria que arcar com 50% do curso, mesmo sem cursar; que após o pagamento ainda houve indevida inclusão em cadastro de inadimplentes.

Ante este contexto fático incontroverso, sabe-se que a alteração do formato do curso decorreu em razão da necessidade de isolamento social e suspensão das atividades presenciais escolares impostas pelo Decreto Distrital nº 40.520 e, em que pese possível a arguição de que o contrato firmado entre as partes deve ser cumprido de forma absoluta, tem-se que esta intransigência não se aplica ao caso em concreto.

As mudanças no paradigma da aula presencial para virtual afetou várias pessoas.

Não basta a oferta das aulas em plataforma virtual. É evidente que aqueles que se dispõem a realizar um curso à distância possuem obrigação implícita de terem ao seu alcance a tecnologia necessária (boa internet, computador ou celular com boa qualidade e alta capacidade; equipamento que garanta a interação do aluno com o professor – câmera/fones de ouvido/microfone) para não serem prejudicados.

Contudo, a situação narrada nos autos foi de que, num primeiro momento, a autora contratou curso presencial e, por motivo que não decorreu de ato de nenhuma das partes contratantes (nem autor, nem réu), houve a necessidade de alteração para curso virtual.

Logo, ante este contexto fático, resta imperiosa a relativização do princípio do “pacta sunt servanda” nas relações de consumo, uma vez verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso IV, disciplina que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

No caso, em consonância com o Ato Normativo exarado pelo Governo do Distrito Federa (Decreto nº 40.520, de 14 de março de 2020) em razão contexto mundial decorrente da pandemia do COVID-19, foram suspensas as prestações de serviços educacionais na modalidade presencial.

Assim, incontroverso que não houve a prestação do serviço educacional presencial.

Neste contexto, tem-se que a obrigação originalmente pactuada foi alterada, fazendo surgir o direito da parte autora de pleitear a rescisão do contrato sem que haja aplicação de penalidade para o exercício de seu direito.

Ocorre

por outro lado, em relação à empresa contratada se tornou impossível o cumprimento da obrigação delineada na forma presencial, devido a situação que se insere no âmbito do caso fortuito e força maior, produzindo como consequência a isenção de responsabilidade, tanto da parte autora como também da parte requerida relativamente às sanções previstas no contrato, não havendo que se falar em incidência de multa de 20% por rescisão contratual, evidenciando a procedência do pedido nesta parte, com restituição de valores.Nesse sentido: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID 19 – ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DAS AULAS (AULAS PRESENCIAIS POR VÍDEO-AULAS) – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – MULTA CONTRATUAL – REDUÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

In casu, o autor narrou que em 23/01/2020 celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com o réu, consistente na ministração de aulas presenciais em MBA EXECUTIVO EM BUSINESS ANALYTIS E BIG DATA, mas que, em virtude da pandemia por COVID-19, as aulas passaram a ser em ambiente virtual 100% online, formato ao qual o autor não conseguiu se adaptar.

Assevera que chegou a cursar duas disciplinas, mas se sentiu prejudicado, pois as disciplinas requerem infraestrutura em laboratório, além de haver a interação direta com o professor. 2.

Afirma que, administrativamente, solicitou a rescisão contratual, mas como foi cobrado da multa de 20% do valor do negócio, de cuja aplicação discorda, ajuizou este feito, por meio do qual pretende o desfazimento do contrato sem ônus e a conseguinte declaração de inexistência de débito. 3.

De outro giro, a sentença julgou procedentes os pedidos para decretar a rescisão contratual entre as partes, sem ônus para o autor, além de declarar abusiva a multa rescisória, fixada em 20% do valor total do contrato, afastando sua aplicação. 4.

Assiste parcial razão à recorrente.

Senão, vejamos. 5.

As partes, inicialmente, contrataram a prestação de serviços educacionais na modalidade de aulas presenciais, por determinado valor.

Com o advento da crise de saúde (pandemia por Covid-19), a ré teve que realinhar suas atividades e, a fim de honrar seus compromissos, passou a disponibilizar as aulas na modalidade remota (vídeo-aulas), que, conforme provas dos autos, foram usufruídas parcialmente pelo requerente, pois chegou a cursar duas disciplinas. 6. É de se reconhecer que a pandemia por Covid-19 corresponde a hipótese de caso fortuito ou força maior, cabendo a aplicação da Teoria da Imprevisão, segundo a qual é possível a revisão ou resolução dos contratos quando superveniente situação não previsível, na data de sua celebração, e que resulte em onerosidade excessiva para uma parte com vantagem exagerada à outra. 7.

O ônus da rescisão contratual não pode ser atribuído a qualquer dos contratantes, tampouco implica a devolução das partes ao status quo ante porque o custo do desfazimento do negócio há de ser suportado também pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. 8.

O instrumento contratual objeto do ID Num. 27733799 previu o pagamento de multa contratual no valor de 20% da diferença entre o valor das horas-aula contratadas e das horas-aula das disciplinas disponibilizadas, em caso de desistência (cláusula 13.2).

O autor cursou efetivamente duas disciplinas até que formalizasse sua desistência do curso. 9.

Sopesando os argumentos de ambas as partes e com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95, entendo que a redução da multa contratual para o percentual de 10% é a medida de justiça.

Assim, tenho justo e razoável a aplicação da multa pela desistência, mas no percentual de 10% da diferença entre o valor das horas-aula contratadas e das horas-aula das disciplinas disponibilizadas, em caso de desistência. 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar a sentença e arbitrar a redução do valor da multa contratual para 10% da diferença entre o valor das horas-aula contratadas e das horas-aula das disciplinas disponibilizadas, em caso de desistência. 11.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GILMAR TADEU SORIANO - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Dos Danos Morais.

No que pertine aos alegados danos morais, a autora logrou êxito em comprovar que a inscrição em rol de inadimplentes ainda permaneceu por período superior ao prazo de 5 dias após ter realizado o pagamento.

Para que se admita a compensação por dano moral, é preciso mais que o mero desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

O dano moral consiste, portanto, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física.

Assim, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida.

Sérgio Cavalieri ensina que "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar." No caso em destaque, a dificuldade enfrentada pela parte autora a partir do inadimplemento da ré, com base no suporte fático trazido aos autos, não tem o condão de ofender a sua dignidade.

Vale dizer, para que a parte ré violasse a esfera íntima da demandante era mister o elemento subjetivo e nexo de causalidade, não obstante a patente frustração experimentada com o inadimplemento contratual. É evidente que pode acontecer o descumprimento do contrato e a lesão moral à parte inocente, porém, no caso dos autos, vislumbra-se tão-somente o descumprimento de regras hodiernas de conduta na seara do consumo, como a boa-fé, a transparência, a informação clara e precisa, vale dizer, inexiste ofensa pessoal à personalidade da autora, máxime pela rápida intervenção judicial, de modo a mitigar os dissabores experimentados pela consumidora. É bem verdade que há precedentes de cultos julgadores que fixam valor de dano moral em lides similares, mas adota-se neste Juízo a postura judicial de que tão somente os casos excepcionais ensejam condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade.

Daí existir robusta corrente pretoriana a sustentar o descabimento de pedido de dano moral em face de descumprimento de contrato, porquanto os transtornos advindos da desobediência ao pacto ou mesmo da resistência administrativa e judicial ao reconhecimento do direito ostentado não se erige como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima.

Tal entendimento aplica-se ao caso concreto, haja vista a conduta dita lesiva não se dirigir contra a honra ou a intimidade do postulante.

Com efeito, a empresa demandada obliterou princípios preconizados pelo Estatuto de Proteção ao Consumidor, com reflexos no contrato firmado entre as partes, contudo, sem o objetivo de ofender a intimidade da demandante.

Firme em tais razões, o pedido de reparação pelos alegados danos morais não comporta acolhimento.

Assim, havendo demonstração do montante pago, deverá a empresa requerida proceder à sua devolução, evitando-se enriquecimento sem causa.

Forte em tais razões, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedido inicial para decretar a rescisão contratual entre as partes, sem ônus para o autor.

Declaro abusiva a multa rescisória, fixada em 20% do valor total do contrato, afastando a penalidade por existir situação de força maior que permite a sua isenção à parte desistente.

Sem custas e sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se..

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1 – Decretar a resolução do Contrato constante do ID nº 154955027, e determinar o retorno das partes ao estado anterior; 2 – Condenar a ré a ressarcir a autora a quantia de R$ 3.074,58, com correção monetária pelo índice adotado por esta Corte (INPC) a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação ; 3 – Condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$3.000,00, com a incidência dos encargos de mora conforme tabela constante da fundamentação.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/07/2023 17:43

Recebidos os autos
10/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:43

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/06/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 14:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2023 00:22

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:22

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 17:02

Recebidos os autos
18/04/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/04/2023 00:19

Recebidos os autos
17/04/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 00:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/04/2023 14:23

Recebidos os autos
13/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/04/2023 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 16:17

Recebidos os autos
10/04/2023 16:17

Determinado o cancelamento da distribuição
10/04/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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