04/12/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 08:14

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:10

Transitado em Julgado em 13/11/2023
20/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 20/10/2023.
19/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE.

ILEGALIDADE.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

INEXISTENTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Não é vedada a previsão de reajustes das mensalidades do plano de saúde a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente o aumento abusivo sem o devido detalhamento ao consumidor dos critérios adotados e em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

O reajuste do plano de saúde coletivo em índice superior ao previsto pela ANS para os contratos individuais, por si só, não configura abusividade, especialmente quando devidamente precedido de notificação. 4.

A análise dos critérios utilizados pela seguradora para alcançar os índices de reajuste aplicados à mensalidade, a fim de verificar a ocorrência de abusividade, demanda dilação probatória. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:17

Conhecido o recurso de LUCILIA MARIA AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE - CPF: *86.***.*30-49 (AGRAVANTE) e não-provido
17/10/2023 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 21:52

Recebidos os autos
05/09/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
02/09/2023 21:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:33

Juntada de entregue (ecarta)
03/08/2023 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
27/07/2023 02:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 13:07

Efeito Suspensivo
07/07/2023 18:16

Recebidos os autos
07/07/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/07/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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