01/08/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARLENE DA CONCEICAO COSTA em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 18:56

Expedição de Alvará.
08/07/2025 18:56

Expedição de Alvará.
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARLENE DA CONCEICAO COSTA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:34

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:27

Recebidos os autos
26/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MARLENE DA CONCEICAO COSTA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
28/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:29

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:39

Recebidos os autos
22/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
21/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:16

Recebidos os autos
06/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de MARLENE DA CONCEICAO COSTA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:29

Expedição de Alvará.
27/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:04

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:37

Recebidos os autos
09/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:37

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
01/09/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2024 16:07

Recebidos os autos
09/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
09/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

À inventariante para esclarecer o pedido de reconhecimento da prescrição do débito tributário de IPTU/TLP, tendo em vista que este juízo não tem competência tributária.

Advirto que o julgamento da partilha depende da comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre a herança.

Isto posto, promova a regularidade fiscal do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto ao imposto de transmissão, o feito tramita sob o rito do arrolamento comum.

A jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que a tese firmada no tema Repetitivo n. 1.074 também se aplica ao arrolamento comum.

A propósito, vide os seguintes enxertos de jurisprudência: ENTENDIMENTO APLICÁVEL TANTO AO ARROLAMENTO COMUM COMO AO SUMÁRIO. (...) 4.

Segundo a interpretação sistemática das regras procedimentais com o disposto na legislação tributária codificada, a condição subsistente no ambiente de processo sucessório levado a efeito sob o procedimento do arrolamento para que seja prolatada a sentença de ratificação da partilha e expedidos e entregues os formais de partilha ou carta de adjudicação, conforme o caso, é a comprovação da regularidade dos tributos pertinentes aos bens e rendas do espólio integrantes do monte partilhável, não compreendendo a exigência a prévia apuração, o lançamento e o pagamento do imposto de transmissão causa mortis, inclusive porque o sujeito passivo desta particular exação são os herdeiros, não o espólio, devendo o fisco valer-se dos meios próprios para sua realização, ensejando que, não subsistindo incidência tributária pendente originária dos bens inventariados, a partilha deve ser homologada e expedidos os instrumentos necessários à consumação do partilhado (CPC/15, arts. 659, § 2º, e 662; CPC/73, art. 1.031, § 2º; CTN, art. 192). 5. (...). 6.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Unânime. (Acórdão 1817468, 07383929320238070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso.

Embora o citado precedente vinculante faça menção apenas ao arrolamento sumário, é certo que a dispensa de recolhimento prévio do ITCD se aplica também à homologação de partilha processada sob o rito do arrolamento comum (como é o caso dos presentes autos), em razão da interpretação sistemática dada ao art. 664, § 4º e art. 662, caput e § 2º, ambos do CPC.

Precedentes deste e.

TJDFT. 4. (...). (Acórdão 1770405, 07104735420228070004, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Para que haja a homologação da partilha no procedimento de arrolamento, tanto no sumário como no comum, é indispensável que haja apenas a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas. 4(...) . 8.

Embargos de declaração parcialmente providos. (Acórdão 1746817, 00043374620178070008, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros.

Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1731012, 07102252520218070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso À vista disso, na sistemática atual, é desnecessária a comprovação do pagamento antecipado do imposto de transmissão, razão pela qual revogo a decisão de ID 55680510 que determinou o recolhimento.

Publique-se.

Intimem-se.
16/07/2024 20:36

Recebidos os autos
16/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:36

Outras decisões
26/04/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
26/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0713882-28.2019.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARLENE DA CONCEICAO COSTA HERDEIRO: ARIANE DA SILVA LIMA, SOCORRO ISABEL DA SILVA LIMA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a Portaria nº 001/2016, deste Juízo, fica a parte INVENTARIANTE intimada a se manifestar sobre o que requer a Fazenda Pública ID 191817196.

Samambaia/DF.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/04/2024 18:46

Expedição de Ato Ordinatório.
02/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:41

Recebidos os autos
11/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
22/01/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 03:52

Decorrido prazo de MARLENE DA CONCEICAO COSTA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:52

Decorrido prazo de SOCORRO ISABEL DA SILVA LIMA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:12

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:56

Expedição de Ato Ordinatório.
27/11/2023 19:01

Recebidos os autos
27/11/2023 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
18/10/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:56

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:17

Expedição de Ato Ordinatório.
05/10/2023 18:49

Recebidos os autos
05/10/2023 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
04/10/2023 10:07

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Inicialmente, cabe anotar que o rito processual da ação de inventário não permite dilação probatória, na medida em que as questões que não restarem previamente comprovadas deverão ser remetidas às vias ordinárias, a teor do previsto no artigo 612 do CPC.

De qualquer sorte, saliento as partes que o consenso entre os herdeiros resulta em uma solução mais célere que irá atender aos interesses de todos.

Quanto ao IPTU, as despesas são do espólio, ou seja, devem ser assumidas por todos os herdeiros em conjunto.

Mas se algum herdeiro (ou terceira pessoa) estiver na posse exclusiva de quaisquer dos bens catalogados no inventário, deverá assumir, pessoalmente, tais despesas.

Remetam-se os autos à contadoria Judicial para fins de elaboração de partilha.
02/10/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 13:11

Recebidos os autos
02/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
19/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:48

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 13:02

Recebidos os autos
08/09/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
06/09/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2023 14:52

Recebidos os autos
31/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
20/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de MARLENE DA CONCEICAO COSTA em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:19

Publicado Intimação em 06/07/2023.
05/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:16

Expedição de Ato Ordinatório.
27/06/2023 13:21

Expedição de Alvará.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de MARLENE DA CONCEICAO COSTA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:09

Recebidos os autos
06/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
16/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:37

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 12:30

Recebidos os autos
24/01/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
13/05/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 18:28

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 18:53

Expedição de Ato Ordinatório.
26/04/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:02

Recebidos os autos
07/04/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
01/09/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 15:56

Expedição de Ato Ordinatório.
20/08/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:37

Publicado Despacho em 29/07/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 15:33

Recebidos os autos
27/07/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
26/07/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 17:18

Expedição de Ato Ordinatório.
09/07/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 18:14

Expedição de Certidão.
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de ARIANE DA SILVA LIMA em 28/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 18:02

Juntada de Certidão
12/06/2021 18:00

Desentranhamento
07/06/2021 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 15:19

Recebidos os autos
02/06/2021 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2020 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
05/11/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 21:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:30

Publicado Intimação em 27/10/2020.
26/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
22/10/2020 17:22

Expedição de Ato Ordinatório.
21/10/2020 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2020.
10/10/2020 11:34

Expedição de Mandado.
09/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 19:39

Recebidos os autos
07/10/2020 19:39

Decisão_Indeferimento
17/03/2020 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
16/03/2020 19:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 17:23

Juntada de Certidão
17/02/2020 15:52

Expedição de Termo.
13/02/2020 02:47

Publicado Decisão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 20:25

Recebidos os autos
07/02/2020 20:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/02/2020 17:58

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO COMUM (30)
24/01/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
19/12/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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