09/07/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 16:47

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:23

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:33

Recebidos os autos
24/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:33

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/03/2024 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:37

Recebidos os autos
05/03/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709795-72.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA CARNAUBA BARROS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: EDCLEI CAETANO SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Conforme já mencionado por este juízo, em sede de juizados especiais, as ações devem obedecer ao princípio da pessoalidade, sendo vedada a figura da representação da pessoa física por meio de procurador, ante a necessidade de comparecimento pessoal das partes aos atos processuais (art. 8º, §1º e 9º da Lei 9.099/95).

No mesmo sentido, dispõe o enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante disso, indefiro que o comparecimento da autora à audiência realizada no dia 15/12/2023 seja considerado regular, posto que representada por procurador durante a solenidade.

Não obstante, em prestígio à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, bem como visando a disseminação da conciliação como método efetivo de resolução de disputas, e tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, acolho a justificativa apresentada no ID (182611423) e determino a designação de nova audiência de conciliação, ocasião em que a parte autora deve comparecer pessoalmente ao ato.

Ao Cartório do 2º NUVIMEC para que designe nova audiência, que deve ocorrer em data próxima, conforme disponibilidade de pauta.

Remetam-se os autos ao juizado de origem para que proceda a intimação das partes.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
15/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/01/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/01/2024 19:03

Juntada de Certidão
12/01/2024 19:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 19:05

Recebidos os autos
11/01/2024 19:05

Outras decisões
22/12/2023 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/12/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
22/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709795-72.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA CARNAUBA BARROS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: EDCLEI CAETANO SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Em sede de juizados especiais, as ações devem obedecer ao princípio da pessoalidade, sendo vedada a figura da representação da pessoa física por meio de procurador, ante a necessidade de comparecimento pessoal das partes aos atos processuais (art. 8º, §1º e 9º da Lei 9.099/95).

No mesmo sentido, dispõe o enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante disso, intime-se a parte requerente para ciência e manifestação quanto à certidão de id 182191550.

Prazo: 24h BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
20/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:21

Recebidos os autos
19/12/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 21:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
15/12/2023 21:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 21:10

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:33

Recebidos os autos
14/12/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 08:24

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:05

Recebidos os autos
30/10/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 09:40

Recebidos os autos
20/10/2023 09:40

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 21:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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