27/05/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 03:33

Decorrido prazo de YASMIN DE ARAUJO NOVAIS em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:27

Recebidos os autos
03/05/2024 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
03/05/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 08:30

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de YASMIN DE ARAUJO NOVAIS em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726756-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN DE ARAUJO NOVAIS REQUERIDO: LEAO RENT A CAR COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA YASMIN DE ARAUJO NOVAIS promoveu ação em face de LEAO RENT A CAR COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em que, antes de realizar a citação do réu, a parte autora requereu a desistência da ação (ID188335593).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais (art.90, CPC/2015).

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/03/2024 18:08

Recebidos os autos
05/03/2024 18:08

Extinto o processo por desistência
05/03/2024 10:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/02/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de YASMIN DE ARAUJO NOVAIS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726756-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN DE ARAUJO NOVAIS REQUERIDO: LEAO RENT A CAR COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Não conheço do requerimento de id 183599911, porquanto o pedido de concessão de gratuidade de justiça já foi apreciado e repelido, sendo vedado à autora rediscutir a questão (art. 507, CPC).

Além disso, o contracheque apresentado (id 183599912) está desatualizado, datando de junho/23.

Aguarde-se o cumprimento da decisão de id 183108166.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/01/2024 08:03

Recebidos os autos
16/01/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/01/2024 17:10

Recebidos os autos
08/01/2024 17:10

Gratuidade da justiça não concedida a YASMIN DE ARAUJO NOVAIS - CPF: *37.***.*45-45 (AUTOR).
04/01/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2023 02:51

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726756-12.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN DE ARAUJO NOVAIS REQUERIDO: LEAO RENT A CAR COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: YASMIN DE ARAUJO NOVAIS.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente por não ser crível que a autora tenha salário de R$1.320,00, como atesta sua CTPS (id 182016457), e pague prestação do financiamento do veículo no importe de R$1.157,51 (id 182016464) e se manter com o restante autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/12/2023 22:08

Recebidos os autos
14/12/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722429-65.2021.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Jose de Jesus Silva Santos

Advogado: Elizete dos Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2021 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0007877-36.2016.8.07.0009

Elessandra Gomes de Sousa

Fluence Moda Comercio de Confeccoes e Ac...

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2020 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0701260-58.2021.8.07.0004

Iraci Pedrosa Lima

Diego Alberto de Figueiredo

Advogado: Evoney Jose Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2021 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0719247-88.2023.8.07.0020

Green Towers Condominio

Carlos Frederico Cerqueira de Moura Fe

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0703230-25.2023.8.07.0004

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Maria do Socorro Pereira Silva

Advogado: Matheus da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 10:55

Exibir Processo