TJDFT - 0766805-05.2022.8.07.0016

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR AMORIM REIS BARROSO

CPF *77.***.*42-97

JOAO PAULO OLIVEIRA MESQUITA

CPF *34.***.*58-31

Advogados

RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB: 6901/DF

CPF *03.***.*15-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 10:12

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 20:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 20:24

    Determinado o Arquivamento

  • 10/01/2025 10:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 10/01/2025 10:13

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 09/01/2025 10:59

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 09/01/2025 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2025 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2024 19:12

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 20/12/2024 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2024 02:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.

  • 12/09/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2024 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 02:38

    Publicado Decisão em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0766805-05.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

    S.

    D.

    J., E.

    S.

    D.

    J.

    DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, do Código Penal.

    Após vista dos autos, o representante do Ministério Público entendeu configurado o delito de lesão corporal de natureza grave e pugnou pela remessa dos autos a uma das Varas Criminais Comuns desta Circunscrição Judiciária, visto que para o referido delito a pena máxima prevista no seu preceito secundário supera dois anos, afastando, com isso, a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que restou formada a opinio delicti do Ministério Público quanto ao molde típico dos fatos.

    Verifico também que a pena máxima cominada em abstrato para o delito, de fato, supera o limite legal que autoriza o processamento do feito neste Juizado Especial Criminal (artigo 61 da Lei 9.099/95 - "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa").

    Por esta razão, a competência para processamento e julgamento do presente termo circunstanciado pertence a uma das Varas Criminais desta circunscrição Judiciária.

    Ante o exposto, com fundamento nos argumentos expostos e na manifestação do Ministério Público, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília.

    Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos, via distribuição após as anotações e baixas devidas e observadas todas as cautelas legais.

    P.R.I.

    PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

  • 30/04/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 15:38

    Declarada incompetência

  • 24/04/2024 23:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 24/04/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 18:23

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/04/2024 18:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2024 18:08

    Desentranhado o documento

  • 09/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 23:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 22/03/2024 20:38

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 20:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília

  • 22/03/2024 20:27

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 22/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 22/02/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:09

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 30/01/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 19/12/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 14:13

    Transitado em Julgado em 13/12/2023

  • 18/12/2023 02:31

    Publicado Sentença em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPPB, em favor de JOÃO VITOR AMORIM REIS BARROSO.Assim, consoante Portaria GPR 732 de 21/04/2020, remeto os presentes autos ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa – CEJURES, a fim de realizar sessão, por meio de videoconferência, visando a composição das partes e a pacificação social, devendo a vítima ser questionada acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, quando da sua intimação.

  • 14/12/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 18:31

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/12/2023 18:31

    Homologada renúncia pelo autor

  • 12/12/2023 08:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 07/12/2023 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 08:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 18/08/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 10:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2023 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 18:30

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 24/02/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.

  • 19/12/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2022 08:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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