25/06/2025 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2025 15:40

Recebidos os autos
12/06/2025 15:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ROMULO LOPES DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:39

Recebidos os autos
17/03/2025 15:39

Outras decisões
20/01/2025 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2025 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 23:47

Recebidos os autos
27/11/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ROMULO LOPES DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
20/08/2024 23:42

Recebidos os autos
20/08/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:14

Recebidos os autos
04/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 03:42

Decorrido prazo de ROMULO LOPES DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:55

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723945-91.2019.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RÔMULO LOPES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à impugnação oferecida pela embargada, bem como em relação aos documentos que a instruem.

Na mesma oportunidade, deverá a parte informar, fundamentadamente, a pretensão em eventual produção de provas.

Após, abra-se vista à parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, também manifestar interesse na confecção probatória e, caso positivo, requerê-la.

Tudo satisfeito, volvam-me os autos conclusos.

Caso não seja requerida a produção de mais provas, conclusão para sentença.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/04/2024 21:02

Recebidos os autos
24/04/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2024 09:12

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:03

Recebidos os autos
23/02/2024 17:03

Outras decisões
23/02/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
13/12/2023 17:17

Recebidos os autos
13/12/2023 17:17

Gratuidade da justiça não concedida a ROMULO LOPES DO NASCIMENTO - CPF: *99.***.*09-49 (EMBARGANTE).
28/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/11/2023 03:57

Decorrido prazo de ROMULO LOPES DO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 15:30

Recebidos os autos
27/10/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
25/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2023 21:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 10:09

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723945-91.2019.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ROMULO LOPES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Este processo se arrasta desde 2019.

Não houve segurança efetiva do Juízo.

Nota-se que o veículo penhorado, conforme dito pelo executado nos autos da execução, não foi avaliado e não está sem sua posse.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

A garantia, portanto, é frágil.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/09/2023 12:15

Recebidos os autos
30/09/2023 12:15

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2023 20:27

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de ROMULO LOPES DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:19

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
28/08/2023 18:21

Recebidos os autos
28/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:56

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 13:36

Recebidos os autos
19/06/2023 13:36

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/05/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
13/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ROMULO LOPES DO NASCIMENTO em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:47

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 21:32

Recebidos os autos
14/03/2023 21:32

Determinada a emenda à inicial
10/10/2022 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:17

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 20:16

Expedição de Mandado.
16/01/2020 18:41

Recebidos os autos
15/01/2020 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/01/2020 12:25

Juntada de Certidão
19/12/2019 15:49

Recebidos os autos
19/12/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2019 14:01

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:31

Recebidos os autos
13/12/2019 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2019 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 13:44

Recebidos os autos
20/11/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2019 18:19

Juntada de Certidão
19/09/2019 14:03

Recebidos os autos
19/09/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2019 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2019 02:45

Publicado Decisão em 03/06/2019.
31/05/2019 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 18:51

Recebidos os autos
28/05/2019 18:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/05/2019 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/05/2019 10:44

Juntada de Certidão
20/05/2019 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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