TJDFT - 0705026-39.2023.8.07.0008
1ª instância - Vara Criminal do Paranoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2023 15:51
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 12:05
Decorrido prazo de JONATHAN EDUARDO FARIA em 09/10/2023 23:59.
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04/10/2023 10:06
Publicado Decisão em 04/10/2023.
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04/10/2023 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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03/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0705026-39.2023.8.07.0008 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JONATHAN EDUARDO FARIA FISCAL DA LEI: DELEGACIA-GERAL DA POLICIA CIVIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição da quantia de R$ 44.588,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e oito reais) apreendida nos autos do Inquérito Policial n.º 0703325-43.2023.8.07.0008 (autos associados).
Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo.
Considerando que o dinheiro apreendido ainda interessa ao inquérito policial supracitado, que aguarda a realização de audiência extrajudicial de ANPP, acolho a manifestação ministerial de ID. 172151197 para indeferir, por ora, o pedido de restituição.
Intimem-se.
Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.
Datado e assinado eletronicamente nesta data.
MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito -
29/09/2023 17:54
Recebidos os autos
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29/09/2023 17:54
Indeferido o pedido de JONATHAN EDUARDO FARIA - CPF: *07.***.*19-08 (REQUERENTE)
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18/09/2023 13:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
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18/09/2023 13:51
Juntada de Certidão
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15/09/2023 18:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/09/2023 12:13
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2023 12:13
Juntada de Certidão
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02/09/2023 18:49
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2023
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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