05/09/2025 15:35

Recebidos os autos
05/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:35

Outras decisões
03/09/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 18:23

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 03:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ATAIDES em 21/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:56

Recebidos os autos
29/07/2025 18:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:15

Recebidos os autos
23/07/2025 20:15

Outras decisões
23/07/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ATAIDES em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:52

Recebidos os autos
15/07/2025 13:52

Outras decisões
14/07/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ATAIDES em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:49

Juntada de Petição de laudo
05/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 21:04

Recebidos os autos
21/05/2025 21:04

Outras decisões
21/05/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733722-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre o requerimento apresentado pelo perito (ID 235452016), no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 09:18:30.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
13/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:29

Recebidos os autos
22/04/2025 16:29

Outras decisões
15/04/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de IVAN OBANDO CRUZ em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733722-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES acerca da petição de ID 229291164, em que o d. perito informa que os trabalhos periciais serão iniciados em 24/03/2025.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 10:11:00.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
18/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:31

Recebidos os autos
10/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:27

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:15

Recebidos os autos
21/02/2025 09:15

Outras decisões
20/02/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/01/2025 17:21

Recebidos os autos
28/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:21

Outras decisões
24/01/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ATAIDES em 29/10/2024 23:59.
20/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Intimação em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:59

Recebidos os autos
07/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ATAIDES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733722-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vistas às partes para que se manifestem, caso queiram acerca dos embargos de declaração opostos pelo Paraná Banco, no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 16:56:52.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
09/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733722-09.2023.8.07.0001 AUTOR: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão Interlocutória Trata-se de ação de superendividamento ajuizada por Marcelo Nunes Ataides em face de Banco Bradesco, Crefisa, Banco Santander, CEF, BRB, Paraná e Banco Itaú.

A autuação deverá ser retificada para a Classe 15217 – Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), com a manutenção do Assunto 15048 – Superendividamento (conforme informação extraída do Comunicado 1/2024, do Núcleo Permanente das Tabelas Processuais Unificadas da Primeira Instância – NUTPU).

Proposta de pagamento, ID 186909176 e audiência de conciliação (104-A, Lei 14.181/21) infrutífera, ID 195042522.

A autora, intimada, deflagra o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC.

As rés foram citadas no termo da decisão id 204176042.

A CEF, Santander e Itaú, não se manifestaram, motivo pelo qual decreto-lhes a revelia.

Crefisa, Paraná, Bradesco e BRB apresentaram contestação.

Impugna o valor da causa e a inversão do ônus da prova.

No mérito, afirmam em suma: a) não ter a autora apresentado plano de pagamento nos moldes legais para quitação; b) inexistência do limite para débito em conta corrente ou salário; c) legalidade dos descontos por débito comum e d) princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. É o relatório.

Passo ao saneamento do feito.

As matérias que o réu poderia aventar em contestação são limitadas àquelas previstas no art. 54-A, §3º e 104-A do CDC, quais sejam, os motivos pelos quais o credor não acedeu ao plano voluntário ou não se dispôs a renegociar; “dolo” contratual do consumidor; o não enquadramento à repactuação prevista na lei e/ou a má-fé do consumidor.

Trata-se de contestação de fundamentação vinculada.

No caso, as rés alegam a) não ter a autora apresentado plano de pagamento nos moldes legais para quitação; b) inexistência do limite para débito em conta corrente ou salário; c) legalidade dos descontos por débito comum; e d) princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual.

A proposta de pagamento está no ID 186909176 e as demais teses de defesa não guardam relação com a vinculação exigida pela lei.

Não é demais lembrar que a má-fé deve estar cabalmente comprovada, o que não se verifica nos autos, cingindo-se as manifestações nesse sentido a meras presunções desacompanhadas de lastro probatório, inservíveis para infirmar a higidez do presente procedimento.

Posto isso, deve-se nomear um administrador judicial para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC.

A norma consumerista, nesse particular, visa impedir que a nomeação do administrador judicial onere as partes, sobretudo ao se considerar o esgotamento financeiro da parte devedora e os ônus da inadimplência suportados pelos credores.

A cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tratamento do superendividamento do consumidor afirma que os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC).

Ante a ausência, por ora, de regulamentação que permita a utilização de determinado fundo para tal destinação, o custeio das despesas com o administrador judicial deve ser suportado por este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016, para se evitar a alegada oneração das partes.

Ao elaborar o plano de pagamento, o il.

Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora (art. 3º, Decreto 11.150/22): “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)".

Não se desconhece, contudo, que o Decreto n. 11.150/22 é alvo de duas ADPFs no excelso Supremo Tribunal Federal, as quais arguem a sua inconstitucionalidade (ADPFs n. 1.005/DF e 1.006/DF).

Ocorre que, até o presente momento, as ações constitucionais não foram julgadas, nem há determinação de suspensão da eficácia da norma.

Em que pese as críticas acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF).

O il.

Perito deverá observar, também, os seguintes parâmetros: 1.

Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora comprometem o seu mínimo existencial, de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento.

Em caso negativo, deve-se encerrar o laudo, oportunidade em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida até o valor mínimo disposto no item 1.3 do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016. 2.

Em caso positivo, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B, § 4º, do CDC.

A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 3.

Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados. 4.

Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas. 5.

Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto.

As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, que não é objeto destes autos.

Ou seja, devem sugerir hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes.

Elaborado o plano de pagamento pelo il.

Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses.

A recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará a sua homologação, acaso reconhecida pelo il.

Perito a sua exequibilidade, devendo aquele ajustar as despesas remanescentes ali não compreendidas.

Na hipótese de recusa injustificada dos credores, o plano será homologado, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC.

Nomeio perito do Juízo o Sr.

Ivan Obando Cruz, CPF n. *04.***.*36-53 ([email protected]).

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes apresente seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso.

Após, ao il.

Perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se concorda com a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 1.994,26 (máximo autorizado pela Portaria GPR 37 de 08 de janeiro de 2024, dada a complexidade da lide, os quais serão custeados por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao final do procedimento, nos termos do artigo do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016.

Prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
03/09/2024 11:06

Recebidos os autos
03/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:27

Recebidos os autos
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:44

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 14:36

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733722-09.2023.8.07.0001 AUTOR: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão Interlocutória Converto o feito em diligência, pois imprescindível que se siga à risca o rito novo inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, cristalizado na sistemática agora existente dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 104-B que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." No presente caso, a conciliação não teve êxito.

Intime-se, pois, a parte autora para dizer, em cinco dias, se tem interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.

Nada dizendo, venham os autos para extinção do processo.

Manifestando-se positivamente, anoto que o autor já apresentou plano de pagamento que cumpre satisfatoriamente com os requisitos do §4º do art. 104-B do CDC, ID 195042522.

As instituições requeridas deverão ser, pois, citadas novamente, abrindo-se para elas o prazo de quinze dias a que faz referência o art. 104-B, §2º, CDC.

Após, os autos devem vir conclusos para análise e, sendo o caso, decretação do plano judicial compulsório.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 18:02

Recebidos os autos
15/07/2024 18:02

Outras decisões
04/06/2024 04:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:15

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/05/2024 11:52

Recebidos os autos
24/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:22

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/05/2024 15:58

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:14

Recebidos os autos
08/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 02:46

Publicado Intimação em 03/05/2024.
02/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733722-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, em cumprimento à decisão (ID 192514073), abro vista aos requeridos para que se manifestem acerca da petição (ID 195042521 e anexo), no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 18:45:04.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
30/04/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/04/2024 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733722-09.2023.8.07.0001 AUTOR: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho Traga o autor, no prazo de 15(quinze) dias, o plano contábil de pagamento da dívida, previsto no art. 104-A, caput, da lei 14.181/21.

Sobrevindo o documento, dê-se vistas aos requeridos, no prazo comum de 15(quinze) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 07:42

Recebidos os autos
09/04/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/03/2024 23:35

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
29/02/2024 16:44

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 06:47

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 02:43

Recebidos os autos
28/02/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/01/2024 23:59.
03/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 16:54

Juntada de Certidão
03/01/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 16:41

Expedição de Mandado.
18/12/2023 02:22

Publicado Intimação em 18/12/2023.
15/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733722-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/02/2024 16:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 12/12/2023 12:48 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI
14/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:43

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:39

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:37

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:34

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:29

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:27

Expedição de Mandado.
12/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 14:02

Recebidos os autos
28/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:02

Outras decisões
11/11/2023 04:11

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ATAIDES em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 16:09

Desentranhado o documento
25/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 16:06

Desentranhado o documento
25/10/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 16:06

Desentranhado o documento
24/10/2023 14:03

Recebidos os autos
24/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/10/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 10:52

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 16:48

Expedição de Mandado.
04/10/2023 08:07

Recebidos os autos
04/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:07

Outras decisões
22/09/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:40

Recebidos os autos
05/09/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/08/2023 17:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:13

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:34

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 14:43

Expedição de Ofício.
17/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:47

Recebidos os autos
17/08/2023 11:47

Deferido o pedido de MARCELO NUNES ATAIDES - CPF: *81.***.*50-53 (AUTOR).
14/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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