20/02/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 18:00

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/02/2024 10:16

Recebidos os autos
16/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
16/02/2024 10:15

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de WELINGTON VALADAO DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de OSM PARTICIPACOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de JOEL SANTOS NEVES FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTOS NEVES IMOVEIS LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de WELINGTON VALADAO DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
04/01/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714077-98.2023.8.07.0000 EMBARGANTES: JOEL SANTOS NEVES FILHO, OSM PARTICIPACOES LTDA, SANTOS NEVES IMOVEIS LTDA EMBARGADO: WELINGTON VALADAO DE SOUZA DECISÃO I -Trata-se de embargos de declaração opostos por JOEL SANTOS NEVES FILHO, SANTOS NEVES IMÓVEIS LTDA e OSM PARTICIPAÇÕES LTDA, contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial (ID 54129647).

Sustentam que a decisão embargada incorreu em omissão, visto que deixou de apreciar inúmeros argumentos sustentados no recurso especial e que são capazes de infirmar a conclusão até então adotada.

Defendem, ainda, que restou demonstrada no apelo constitucional a ofensa ao artigo 28, §§2º e 5º, não sendo aplicável ao feito o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração de forma a aplicar efeitos infringentes e admitir o processamento do recurso especial.

Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015.

O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais (AgInt no AREsp 1182299/ES, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ-e de 17/4/2018, e AgInt nos EDcl no REsp 1948068/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 28/3/2022).

No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 4/9/2019, todavia o agravo somente foi interposto em 22/10/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.

Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC/2015. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, logo a oposição de embargos de declaração contra esse julgado é considerada erro grosseiro, não interrompendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.253.485/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) II - Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
28/12/2023 20:30

Recebidos os autos
28/12/2023 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:30

Recebidos os autos
28/12/2023 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:30

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de JOEL SANTOS NEVES FILHO - CPF: *03.***.*90-06 (RECORRENTE)
18/12/2023 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/12/2023 10:56

Recebidos os autos
18/12/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/12/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
04/12/2023 17:19

Recebidos os autos
04/12/2023 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 17:19

Recebidos os autos
04/12/2023 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 17:19

Recurso Especial não admitido
04/12/2023 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/12/2023 11:30

Recebidos os autos
04/12/2023 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/12/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 20:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 20:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/11/2023 18:04

Recebidos os autos
06/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 18:03

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:58

Juntada de Petição de recurso especial
11/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 14:06

Conhecido o recurso de JOEL SANTOS NEVES FILHO - CPF: *03.***.*90-06 (AGRAVANTE), OSM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e SANTOS NEVES IMOVEIS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
05/10/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2023 19:44

Recebidos os autos
14/09/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/09/2023 12:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/09/2023 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 00:08

Publicado Ementa em 06/09/2023.
06/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 12:14

Conhecido o recurso de JOEL SANTOS NEVES FILHO - CPF: *03.***.*90-06 (AGRAVANTE), OSM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e SANTOS NEVES IMOVEIS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2023 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 10:10

Recebidos os autos
20/06/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JOEL SANTOS NEVES FILHO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de OSM PARTICIPACOES LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SANTOS NEVES IMOVEIS LTDA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:45

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:04

Recebidos os autos
22/05/2023 17:04

Indefiro
22/05/2023 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2023 14:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2023 14:33

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:30

Desentranhado o documento
14/04/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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