07/08/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 22:13

Recebidos os autos
06/08/2025 22:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
06/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:32

Recebidos os autos
14/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:32

Outras decisões
30/06/2025 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:53

Recebidos os autos
27/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:31

Recebidos os autos
06/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2024 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/10/2024 04:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 13:05

Recebidos os autos
04/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 05:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712039-04.2023.8.07.0004 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA REQUERIDO: ESTHER NEVES SOUSA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaco à ré que não cabem embargos de declaração de despacho (CPC, art. 1001).

Lado outro, caso se entenda que há cunho decisório no despacho proferido, passo a decidir os declaratórios.

Opôs a ré embargos de declaração em face da r. decisão.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatados.

D E C I D O.

Sendo os embargos tempestivos, deles conheço.

Verifica este Juízo que as questões suscitadas pela parte embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada.

Nos embargos opostos, a parte embargante aponta aspectos da decisão embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução.

Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios.

Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo.

Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida.

Entretanto, se a parte embargante considera ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios.

Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.

Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac.

Unân.

Da 4a.

Câm.

Do TJBA, de 19.04.89, na Apel.

No. 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1.

O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2.

Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.

A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.

Não se prestam, contudo, para revisar a lide.

Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. ... 4.

Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014.

Pág.: 139)".

Isso posto, com esse entendimento, RECEBO OS EMBARGOS, MAS OS REJEITO.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Preclusa esta decisão, retornem conclusos para sentença.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
10/09/2024 14:02

Recebidos os autos
10/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:02

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2024 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/08/2024 07:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:54

Recebidos os autos
07/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:23

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 23:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 04:17

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712039-04.2023.8.07.0004 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA REQUERIDO: ESTHER NEVES SOUSA MARTINS CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, faço vista à parte autora sobre os embargos monitórios, tempestivos.

Gama, 16 de março de 2024 21:07:49.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
16/03/2024 21:08

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ESTHER NEVES SOUSA MARTINS em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/02/2024 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/01/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o documento contábil da empresa autora que indicar que a mesma trabalha com prejuízo em suas transações financeiras, aliado à parca movimentação bancária, defiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Trata-se de procedimento monitório.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) , nomeio a parte autora como depositária do(s) título(s) original(is),devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) (executivo/s) diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o(s) título(s) original(is) deverá(ão) estar apto(s) a ser(em) apresentado(s) em Juízo sempre que requisitado.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Cite(m)-se, pela via postal, mandado ou carta precatória, se for o caso, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, a crescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. .

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
08/01/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/12/2023 10:16

Recebidos os autos
29/12/2023 10:16

Outras decisões
29/12/2023 10:15

Concedida a gratuidade da justiça a AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-53 (REQUERENTE).
23/09/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/09/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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