25/02/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 11:15

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de DIENNER REIS ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0712254-77.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIENNER REIS ALMEIDA REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por DIENNER REIS ALMEIDA em face da sentença extintiva de ID 178694871.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erro material presentes na decisão judicial impugnada.

Não possuem, todavia, o escopo de rediscutir o mérito da decisão.

Constituem, outrossim, instrumento de aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o magistrado esclareça aspectos pontuais do decisum, garantindo, assim, que a tutela jurisdicional seja entregue de maneira íntegra e inteligível, resguardando o contraditório e a ampla defesa.

No caso em tela, após detida análise dos autos, em que pese o esmero do peticionante, razão não lhe socorre.

Verifica-se que o ato judicial impugnado não padece dos vícios elencados pelo embargante.

O que se infere, na realidade, é a intenção de se rediscutir matérias devidamente enfrentadas, procedimento incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Quanto à alegação de falta de intimação para a audiência de conciliação agendada para o dia 20 de novembro de 2023, importante destacar que a sistemática adotada no âmbito dos Juizados especiais cíveis é aquela preconizada pelo art. 26, caput e parágrafo único, do Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico, sendo certo que a marcação da audiência é realizada de forma automática pelo sistema, no momento em que a ação é distribuída.

No caso dos autos, logo após o embargante distribuir a petição inicial (ID 173531119), o sistema gerou o comprovante protocolo em anexo, onde constam o link, o horário e a data da audiência de conciliação.

Confira-se: Ao final do documento, consta que o responsável pelo protocolo da demanda foi o ora embargante, DIENNER REIS ALMEIDA.

Confira-se: Ressalta-se que a intimação supramencionada é automática e torna dispensável comunicações posteriores.

Inequívoca, pois, a ciência do embargante quanto à data da solenidade, conforme protocolo em anexo, que foi gerado pelo sistema em nome do requerente.

Endossando o entendimento, destaco o seguinte julgado: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PARTE AUTORA AUSENTE.

DESÍDIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INTIMAÇÃO REGULAR E IMEDIATA POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 26 DO PROVIMENTO PJE.

PUBLICAÇÃO NO DJE.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, por desídia, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Em suas razões, a recorrente pretende a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foi intimada da designação de data para audiência de conciliação.

Pede a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem e consequente prosseguimento do feito.

II.

O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 52389589).

Não foram apresentadas as contrarrazões.

III.

A sistemática adotada no âmbito dos Juizados especiais cíveis é aquela preconizada pelo art. 26, caput e parágrafo único, do Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico.

Com efeito, confirmado o protocolo da petição inicial, o sistema fornece o comprovante de recebimento, informações sobre o número atribuído ao processo, o órgão julgador para o qual foi distribuída a ação, além da data de audiência inicial, que é determinada automaticamente, com local e horário de realização.

Frise-se que esta intimação é automática e torna dispensável comunicações posteriores, porque atinge a finalidade de dar ciência à parte sobre o ato a ser realizado.

IV.

Diante desse quadro, não há que se falar em irregularidade na intimação ou mesmo em necessidade de publicação da certidão no DJE, já que a certidão de ID 52389203 - Pág. 1 cumpriu todos os requisitos previstos na norma regente, de modo que a sentença não merece reparos.

V.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas e em honorários, por ausência de contrarrazões.

VI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46, Lei 9.099/95. (Acórdão 1795944, 07076723420238070004, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A decisão de ID 175416016, quando menciona "cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada", refere-se, exclusivamente à intimação do réu quanto à datada da audiência previamente agendada.

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença combatida.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Brasília-DF, 11 de janeiro de 2023.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
11/01/2024 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/01/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/01/2024 14:45

Recebidos os autos
11/01/2024 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
22/12/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:58

Recebidos os autos
18/12/2023 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 16:32

Recebidos os autos
15/12/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/12/2023 17:45

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 08:42

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
23/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:58

Recebidos os autos
21/11/2023 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
21/11/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/11/2023 21:23

Recebidos os autos
20/11/2023 21:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/11/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/11/2023 14:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:23

Recebidos os autos
20/11/2023 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2023 19:24

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:10

Recebidos os autos
17/10/2023 18:10

Recebida a emenda à inicial
10/10/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:49

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 17:39

Recebidos os autos
29/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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