21/11/2024 22:16

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 22:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/11/2024.
18/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:40

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 18:50

Recebidos os autos
13/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 19:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:50

Expedição de Ofício.
01/08/2024 22:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:42

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024 08:52

Recebidos os autos
28/06/2024 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/06/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 08:42

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 03:00

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0764512-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente MARIA DE FATIMA GONCALVES, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional para obter importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 177835989), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 08/04/2019 (id. 177835986 - Pág. 56).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 7 meses, conforme atesta o documento sob id. 187854935 - Pág. 4.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 69.236,51 (sessenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) (id. 187854935 - Pág. 4) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (id. 177835989).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos na data da aposentadoria.

Contudo, somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período a contar da data da aposentadoria até 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 69.236,51 (sessenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:43

Recebidos os autos
27/05/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/03/2024 18:01

Recebidos os autos
25/03/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0764512-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 11:58:47.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
27/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:44

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0764512-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
16/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/01/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:11

Recebidos os autos
22/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:10

Outras decisões
13/11/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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