10/01/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:59

Recebidos os autos
10/01/2025 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
09/01/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:54

Recebidos os autos
08/01/2025 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
17/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 16:04

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:17

Recebidos os autos
25/11/2024 16:17

Outras decisões
25/11/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2024 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:09

Recebidos os autos
21/11/2024 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
11/11/2024 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:09

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 15:25

Transitado em Julgado em 06/11/2024
14/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:10

Recebidos os autos
18/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 15:53

Recebidos os autos
10/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/09/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:53

Recebidos os autos
19/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:53

Outras decisões
08/08/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:33

Recebidos os autos
30/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 18:02

Expedição de Ofício.
25/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 17:16

Recebidos os autos
17/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:16

Outras decisões
13/06/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:34

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 17:55

Recebidos os autos
29/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/05/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 14:46

Recebidos os autos
06/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:46

Deferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS - CNPJ: 18.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
06/05/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713261-55.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS REPRESENTANTE LEGAL: RIBEIRO ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS, JOAO CELESTINO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da proposta de acordo de ID 191224785, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
23/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:18

Recebidos os autos
22/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:23

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713261-55.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS REPRESENTANTE LEGAL: RIBEIRO ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS, JOAO CELESTINO DOS SANTOS DESPACHO Para que seja apreciado o pedido de ID 188345627, intime-se a parte exequente para que apresente certidão de ônus atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
25/03/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 15:29

Recebidos os autos
22/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:39

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:05

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0713261-55.2019.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS REPRESENTANTE LEGAL: RIBEIRO ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS, JOAO CELESTINO DOS SANTOS CERTIDÃO Intime-se a parte exequente para fornecer os dados bancários (agência).

Prazo: 05 dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
04/03/2024 08:47

Expedição de Certidão.
29/02/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713261-55.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS REPRESENTANTE LEGAL: RIBEIRO ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS, JOAO CELESTINO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS em face de EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS e outros, partes qualificadas nos autos.

Promovida a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo, foram bloqueados R$ 1.005,50 (R$ 805,48 da conta bancária de JOAO CELESTINO DOS SANTOS, e R$ 202,02 de EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS), conforme ID 181120487.

Por meio da decisão de ID 182264013, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos valores, em favor de JOAO CELESTINO DOS SANTOS, no importe de R$ 805,48.

A parte executada, na petição de ID 183713061, requer a intimação do credor para apresentar nova planilha de cálculos, de modo que sejam deduzidos os valores relativos a honorários sucumbenciais e custas processuais, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida no ID 57304516.

Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos de ID 184956782 - pág. 04. É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça em favor dos executados, por meio da decisão de ID 57304516.

Anote-se.

Por conseguinte, assiste razão ao devedor, devendo o executado se abster de incluir, na planilha de cálculos, valores relativos às custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85, § 1º, I e VI, do CPC.

Passo à análise da impugnação à penhora de ID 130042349, cujo requerimento de tutela de urgência foi apreciado no ID 182264013.

O art. 833, X, do CPC, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

O art. 854, § 3º, I, do CPC, por sua vez, preceitua que cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.

No caso em questão, o réu promoveu a juntada dos extratos de sua conta bancária nos IDs 182126859 e 182123591.

Analisando os documentos apresentados, concluo que o devedor obteve êxito em demonstrar que as importâncias bloqueadas recaíram sobre valores provenientes dos ganhos de trabalhador autônomo, razão pela qual incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Ademais, embora o STJ possua entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade do CPC possa ser mitigada, não é possível a efetivação da penhora sobre salários e proventos se não evidenciada qualquer excepcionalidade, tampouco se for passível de violar a dignidade do devedor e de sua família.

Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado JOAO CELESTINO DOS SANTOS.

Deixo de determinar a liberação de valores, porquanto já efetivada, conforme alvará de levantamento de ID 182681728.

No mais, decorreu in albis o prazo para impugnação à penhora de R$ 202,02, promovida na conta bancária da executada EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS, nos termos do art. 834, § 2º, do CPC.

Assim, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a forma de liberação dos valores.

Com a resposta, independentemente de nova conclusão, promova-se a transferência da referida importância (R$ 202,02), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 22/01/2024, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 22/01/2025, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 21/01/2030, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/02/2024 15:45

Recebidos os autos
20/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2024 05:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 06:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 22:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713261-55.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS REPRESENTANTE LEGAL: RIBEIRO ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS, JOAO CELESTINO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação de ID 183713061, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso dos prazos previstos nos IDs 183542712 e 182264013.

Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
18/01/2024 14:42

Recebidos os autos
18/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/01/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 21:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos.

Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC.
12/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
21/12/2023 20:14

Juntada de Certidão
21/12/2023 20:14

Juntada de Alvará de levantamento
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 16:21

Recebidos os autos
18/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:21

Deferido o pedido de JOAO CELESTINO DOS SANTOS - CPF: *97.***.*80-10 (EXECUTADO).
15/12/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/12/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/12/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/12/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/12/2023 21:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:50

Recebidos os autos
29/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/11/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 20:17

Recebidos os autos
07/11/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:17

Outras decisões
31/10/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 23:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 06:49

Expedição de Certidão.
07/09/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/09/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 19:09

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:15

Expedição de Mandado.
17/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 00:47

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2023 14:14

Recebidos os autos
07/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:14

Outras decisões
04/08/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/05/2023 05:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/05/2023 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 18:06

Expedição de Mandado.
18/04/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 17:48

Expedição de Mandado.
17/04/2023 21:26

Expedição de Mandado.
17/04/2023 21:06

Expedição de Mandado.
15/04/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 19:28

Recebidos os autos
12/04/2023 19:28

Outras decisões
29/03/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 00:39

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:17

Recebidos os autos
17/03/2023 15:17

Deferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS - CNPJ: 18.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
17/03/2023 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/03/2023 04:02

Processo Desarquivado
16/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:45

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 15:10

Recebidos os autos
30/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:42

Recebidos os autos
11/07/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
06/07/2022 04:04

Processo Desarquivado
05/07/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2020 16:37

Arquivado Definitivamente
20/11/2020 16:37

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:37

Transitado em Julgado em 19/11/2020
26/10/2020 14:35

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2020 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:40

Publicado Sentença em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 17:29

Recebidos os autos
01/10/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2020 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/09/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2020 16:22

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 17:29

Expedição de Mandado.
24/09/2020 17:28

Expedição de Mandado.
15/06/2020 15:47

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2020 14:11

Expedição de Certidão.
18/05/2020 22:37

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 13:34

Recebidos os autos
27/04/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
24/04/2020 16:18

Expedição de Certidão.
24/04/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 14:05

Juntada de Certidão
08/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 16:09

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 14:31

Recebidos os autos
30/03/2020 14:31

Decisão interlocutória - indeferimento
19/03/2020 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/03/2020 17:19

Expedição de Certidão.
12/03/2020 12:08

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2020 03:26

Publicado Decisão em 04/03/2020.
04/03/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:38

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:47

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 13:05

Recebidos os autos
21/02/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 13:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/02/2020 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/02/2020 14:00

Expedição de Certidão.
05/02/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 03:56

Publicado Mandado em 05/02/2020.
04/02/2020 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 14:17

Juntada de Certidão
17/01/2020 14:13

Desentranhamento de documento (ID: 53762643 - Certidão)
17/01/2020 14:13

Movimentação excluída
09/01/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2019 06:49

Decorrido prazo de EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 06:49

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO DOS SANTOS em 22/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 18:15

Expedição de Certidão.
21/11/2019 18:15

Juntada de Certidão
19/11/2019 10:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/11/2019 05:18

Decorrido prazo de EUNICE DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS em 29/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 05:18

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO DOS SANTOS em 29/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 17:13

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:13

Juntada de Certidão
23/10/2019 12:43

Juntada de Certidão
07/10/2019 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2019 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 13:20

Juntada de Certidão
10/09/2019 13:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/09/2019 13:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/08/2019 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2019 19:09

Recebidos os autos
17/07/2019 19:09

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/07/2019 14:45

Juntada de Certidão
15/07/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 02:40

Publicado Despacho em 08/07/2019.
05/07/2019 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 15:19

Recebidos os autos
03/07/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 03:05

Publicado Despacho em 02/07/2019.
02/07/2019 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/06/2019 15:16

Expedição de Certidão.
28/06/2019 15:16

Juntada de Certidão
25/06/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 19:47

Recebidos os autos
24/06/2019 19:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/06/2019 14:57

Expedição de Certidão.
24/06/2019 14:57

Juntada de Certidão
17/06/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 02:30

Publicado Decisão em 03/06/2019.
31/05/2019 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 13:53

Recebidos os autos
28/05/2019 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/05/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/05/2019 13:50

Juntada de Certidão
22/05/2019 10:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 7ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
22/05/2019 10:56

Juntada de Certidão
22/05/2019 07:41

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
22/05/2019 07:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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