23/02/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:02

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722602-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARDOSO DE JESUS REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOSE CARDOSO DE JESUS em desfavor PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 26 de abril de 2023, ao receber seu benefício do INSS, verificou que havia uma cobrança no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), a qual não reconhece.

Declara que jamais fez contrato de seguro com a ré e pretende a restituição em dobro dos valores descontados da sua conta, no importe de R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos).

Em razão disso, requer a restituição em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação de que apenas operacionaliza a cobrança dos valores acertados entre fornecedor e consumidor, não possuindo vínculo com o consumidor final.

A ré informa que realizou a suspensão dos descontos reclamados e alega que não participa das transações comerciais realizadas entre a CLUBE BLUE LTDA. e o autor, atuando apenas como meio de pagamento.

Refuta os pedidos de indenização por danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real.

Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

A parte ré, ainda que opere como facilitadora de pagamento, integra a cadeia de consumo, auferindo lucro com os serviços prestados, de modo que possui responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor.

O autor comprova que a ré realizou desconto da quantia de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), no dia 26/04/2023, conforme extrato de id. 166124568.

Diante da alegação do autor que desconhece qualquer contratação, caberia a ré, como facilitadora de pagamento, trazer aos autos o contrato que ampara a cobrança, a fim de se desincumbir do ônus de prova (art. 373, II, CPC), porém não o fez.

Inexistindo a comprovação da existência de contrato capaz de amparar a cobrança, tem-se que o desconto se mostra indevido, revelando falha na prestação de serviço da ré ao promover cobrança sem respaldo legal ou contratual.

Da mesma forma, a parte ré não apresentou nos autos qualquer justificativa para a realização da cobrança, sendo forçoso reconhecer a presença dos requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, quais sejam, a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a ausência de engano justificável.

Assim, a restituição deve ocorrer na forma dobrada.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para RESCINDIR o contrato de seguro e condenar a ré a DEVOLVER ao autor a quantia de R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), já na forma dobrada, referente ao desconto realizado em sua conta bancária.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
26/12/2023 16:30

Recebidos os autos
26/12/2023 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/11/2023 04:07

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE JESUS em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/11/2023 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:32

Recebidos os autos
09/11/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 08:58

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE JESUS em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:07

Recebidos os autos
18/09/2023 13:07

Outras decisões
15/09/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/09/2023 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/09/2023 14:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/09/2023 13:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
09/09/2023 00:02

Recebidos os autos
09/09/2023 00:02

Outras decisões
08/09/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/09/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:23

Recebidos os autos
04/09/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:45

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 15:41

Juntada de Petição de intimação
21/07/2023 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720896-42.2023.8.07.0003

Jose Maria Alves Silva

Glauber Lima da Silva

Advogado: Hugo Martins de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0715288-51.2023.8.07.0007

Philipe da Cunha Martins

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Matheus de Oliveira Ramiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0700451-72.2024.8.07.0001

Helvidio Nunes de Barros Neto

Luis Henrique Raja Gabaglia Mitchell

Advogado: Helvidio Nunes de Barros Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0720120-98.2021.8.07.0007

Soloart Terraplenagem e Construcoes LTDA...

Unitintas Comercio de Tintas LTDA

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0723215-68.2023.8.07.0007

Jfb Digital Eireli

Estephanie Tavares Costa

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 20:15

Exibir Processo