08/02/2024 21:55

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 21:55

Expedição de Certidão.
08/02/2024 21:54

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES SILVA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720896-42.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA ALVES SILVA REQUERIDO: GLAUBER LIMA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOSE MARIA ALVES SILVA em desfavor de GLAUBER LIMA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Declara o autor que anunciou o imóvel de sua propriedade para aluguel (QNM 21, D 45, loja 01, Ceilândia Sul) pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Afirma que, em 23/06/2022, o réu entrou em contato pelo telefone e demonstrou interesse em alugar a loja para montar um comércio de carnes.

Alega que, depois da primeira ligação, o contato passou a ser por mensagens de WhatsApp.

Informa que o réu concordou com o valor do aluguel e confirmou que ficaria com a loja, ocasião em que o autor solicitou o envio de documentos para a confecção do contrato.

Alega que, no dia 24/06/2022, mesmo sem enviar os documentos, o réu entrou em contato informando que já teria comprado alguns equipamentos e que estes já teriam chegado e precisava guardá-los na loja, porém não autorizou.

Aduz que o réu insistiu e acabou autorizando tão somente a guardar os referidos equipamentos até a assinatura do contrato de locação, não sendo autorizado a ficar com as chaves do imóvel.

Explica que o réu pegou as chaves no salão de beleza ao lado, porém não as devolveu, permanecendo com elas sem dar qualquer satisfação.

Narra as datas em que entrou em contato com o réu para devolver as chaves e não conseguiu.

Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 8.599,99 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, referente ao período em que ficou com as chaves e a despesa com chaveiro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contestação, o réu alega que devolveu as chaves no salão de beleza ao lado logo que o autor solicitou, conforme descrito no boletim de ocorrência.

Defende a inexistência de pendência relativa a aluguéis, pois jamais tomou posse do imóvel, nem mesmo abriu o comércio ou guardou material no local.

Alega a inexistência de ato ilícito e dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroverso nos autos as tratativas realizadas entre as partes para locação do imóvel situado na QNM 21, D 45, loja 01, Ceilândia Sul.

Diferentemente do alegado pelo autor na inicial, não restou demonstrado nos autos o valor do aluguel combinado entre as partes ou qualquer pedido do réu para guardar objetos no local antes da assinatura do contrato (id. 164380597).

O boletim de ocorrência (id. 164379093) consta a informação de que o réu devolveu as chaves no salão de beleza, mesmo local em que pegou.

Não está demonstrado nos autos que o réu reteve indevidamente as chaves por seis meses.

Muito embora as mensagens trocadas entre as partes via WhatsApp indiquem que o réu tenha ficado com as chaves por algum período, não permite inferir exatamente por quanto tempo foi.

Enquanto consta nas mensagens que até o final de julho o réu ainda não havia entregado as chaves, o boletim de ocorrência contém informação de que as chaves foram entregues no salão pelo Sr.

Amarildo em junho.

Chama atenção o fato de o autor somente ter trocado as chaves do local em 11/03/2023, nove meses após o ocorrido, sendo que tal providência, por questão de segurança, poderia ter sido feita bem antes, o que revela a ausência de verossimilhança nas alegações expendidas na inicial.

Sendo assim, tem-se que o autor não logrou êxito em comprovar a extensão do dano alegado, na medida em que não comprova o valor do aluguel, a utilização do imóvel pelo demandado e o período em que o réu ficou com a chave do imóvel, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem os autos.

Caso haja interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica a parte recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
03/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 03:48

Recebidos os autos
27/12/2023 03:48

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 20:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 21:56

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/08/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 02:31

Recebidos os autos
23/08/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2023 09:38

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:08

Recebidos os autos
10/07/2023 19:08

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/07/2023 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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