19/12/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:23

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de FABIANNY ALMEIDA E SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:57

Decorrido prazo de ANDERSON CARNEIRO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:53

Recebidos os autos
23/11/2023 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/11/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2023 13:11

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:11

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:15

Recebidos os autos
24/10/2023 12:15

Outras decisões
09/10/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/10/2023 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:54

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731260-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON CARNEIRO DA SILVA, FABIANNY ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANDERSON CARNEIRO DA SILVA e outros em desfavor de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, partes qualificadas nos autos.

Verifico que a sentença de ID 144363365 condenou a parte executada a restituir à parte exequente, sob pena de multa diária, a mala descrita no Relatório de Irregularidade de Bagagem, com o devido reparo ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como ao pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a título de indenização por danos materiais.

Intimada, a parte executada requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Juntou comprovante de pagamento, no montante de R$ 917,21 (novecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), referente ao preço da bagagem não restituída, no importe de R$ 627,21 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), acrescida da quantia de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).

Apresentou a estimativa de ID 153244982.

Intimada a apresentar orçamento(s) de mala(s) do tipo 2 (tamanho mediano), considerando que os orçamentos coligidos sob ID 155879671 referem-se ao tipo 3 (grande), a parte exequente apresentou estimativas da mala extraviada (ID 168505524), no montante de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) que foram impugnadas pela parte executada, ao argumento de estarem supervalorizadas.

Aduz que a parte exequente não considerou que a bagagem a ser restituída é um item usado.

Requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a extinção do feito pelo pagamento. É o que basta a relatar.

Decido.

O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor.

Em se tratando de voos nacionais, a relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo está amparada pela Lei n° 8.078/90.

Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenizados de acordo com o bem indicado e o valor de mercado do bem relacionado.

Os danos materiais não se presumem, são certos, determinados e devem ser comprovados.

Nos termos do artigo 402 do CC, estes se dividem em danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente, aquilo que efetivamente se perdeu e o que se deixou de lucrar em razão do ato ilícito.

Os danos materiais não são hipotéticos e devem ser efetivamente demonstrados no caso concreto, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

Analisando o pedido de ressarcimento por danos materiais, oportuno ressaltar que as perdas e danos, nos moldes do que preconiza o art. 402 do CC/02, incluem os danos emergentes, estes caracterizados pelo efetivo decréscimo patrimonial experimentado pela consumidora.

Cumpre destacar que o prejuízo material somente pode ser ressarcido se comprovado, e é preciso que seja efetivo para ser reparado (artigos 402 e 403, CC e art. 6°, VI, CDC), e por dano efetivo, entende-se aquele devidamente comprovado.

No caso em apreço, a prova trazida pela autora revelou-se suficiente à restituição do valor do bem pleiteado, considerando que a mala extraviada tinha padrão superior à mala relacionada pela ré, quando da efetivação do depósito, conforme petição de ID 153244971.

Logo, o valor estimado em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, consoante petição de ID 168505524.

Assim, converto a obrigação principal em indenização por perdas e danos que fixo em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), o que numa apreciação equitativa permitida em sede dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 5° e 6° da Lei n° 9.099/95, mostra-se absolutamente razoável e adequada ao caso.

Tratando-se de valor incontroverso (eis que apontado pela devedora), libere-se mediante expedição de alvará de levantamento, o saldo capital de R$ 917,21 (novecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília – BRB, em favor de ANDERSON CARNEIRO DA SILVA, CPF: *45.***.*41-55 e FABIANNY ALMEIDA E SILVA, CPF: *12.***.*45-15, observados os poderes conferidos aos advogados, DAVID COUTINHO E SOUZA, OAB-DF n° 36.351, CPF: *95.***.*23-63 OU NOÉ ALEXANDRE DE MELO, OAB-DF n° 14.513, CPF: *04.***.*11-87, conforme procurações de Ids 127047435 e 127047435 (receber, dar quitação).

Se, antes da expedição, for informada conta bancária ou Pix dos efetivos titulares do crédito, autorizo, desde logo, a transferência respectiva.

No mais, faculto à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para a complementação do valor depositado sob ID 153244980, devidamente atualizado.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 13:17

Recebidos os autos
28/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/09/2023 10:49

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:49

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 03:49

Decorrido prazo de FABIANNY ALMEIDA E SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:49

Decorrido prazo de ANDERSON CARNEIRO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 16:22

Recebidos os autos
06/09/2023 16:21

Deferido o pedido de ANDERSON CARNEIRO DA SILVA - CPF: *45.***.*41-55 (EXEQUENTE).
30/08/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/08/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:59

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:53

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731260-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON CARNEIRO DA SILVA, FABIANNY ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Visando atender à determinação retro do(a) MM.

Juiz(a): Após, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor remanescente, caso assim entender, ou apresentar a impugnação respectiva.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 11:16:40.
15/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731260-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON CARNEIRO DA SILVA, FABIANNY ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme documento de ID 127050104 (Relatório de Irregularidade de Bagagem), a mala extraviada é do tipo 2.

Assim, previamente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento(s) de mala(s) do tipo 2 (tamanho mediano), considerando que os orçamentos coligidos sob ID 155879671 referem-se ao tipo 3 (grande).

Após, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor remanescente, caso assim entender, ou apresentar a impugnação respectiva.

Oportunamente, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
04/08/2023 10:57

Recebidos os autos
04/08/2023 10:57

Outras decisões
25/07/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731260-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON CARNEIRO DA SILVA, FABIANNY ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Em respeito ao contraditório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pela parte executada em petição de ID 162246067.

Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
11/07/2023 10:49

Recebidos os autos
11/07/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/06/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de FABIANNY ALMEIDA E SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de ANDERSON CARNEIRO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 13:26

Recebidos os autos
07/06/2023 13:26

Outras decisões
22/05/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ANDERSON CARNEIRO DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de FABIANNY ALMEIDA E SILVA em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 12:24

Recebidos os autos
08/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/04/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 15:34

Recebidos os autos
10/04/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2023 01:14

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/03/2023 23:59.
04/03/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 15:15

Expedição de Carta.
13/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
07/02/2023 07:57

Processo Desarquivado
06/02/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:55

Transitado em Julgado em 30/01/2023
28/01/2023 01:22

Decorrido prazo de FABIANNY ALMEIDA E SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:22

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDERSON CARNEIRO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
07/12/2022 02:38

Publicado Sentença em 07/12/2022.
07/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:58

Recebidos os autos
05/12/2022 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2022 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/11/2022 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2022 03:07

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:44

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:26

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
24/10/2022 11:22

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 01:04

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 09:42

Recebidos os autos
17/10/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/10/2022 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA em 07/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 21:33

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC
28/09/2022 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2022 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:36

Publicado Intimação em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
04/08/2022 16:22

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 16:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2022 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2022 15:30

Distribuído por sorteio
06/06/2022 15:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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