11/04/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 18:06

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de JEFERSON RAMOS FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752522-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON RAMOS FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JEFERSON RAMOS FERREIRA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio das decisões de ID 183149428 e 186132152, com o escopo do autor apresentar comprovante residencial, tendo em vista que o contracheque do autor consta como empresa empregadora: GNC VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA, a qual é situada em Brasília (ID n. 182646648) e na CTPS do autor consta que a empregadora é a empresa SUMA BRASIL, que é situada me Belo Horizonte/MG (ID n. 182646649).

O autor deixou, entretanto, de promover a retificação da peça inicial dentro do prazo legal, nos moldes determinados, eis que apresentou simples declaração e não o contrato solicitado. É o relatório.

Decido.

A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual.

O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia do autor, uma vez que não a retificou no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão de ID 186132152.

A qualificação completa e adequada do autor, dentre a qual o domicílio, é um dos requisitos indispensáveis da petição inicial, a teor do que estabelece 319, II do CPC .

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I ambos do CPC.

Custas remanescentes pelo autor.

Suspendo a obrigação por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Como o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 18:26

Recebidos os autos
11/03/2024 18:26

Indeferida a petição inicial
10/03/2024 19:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2024 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de JEFERSON RAMOS FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752522-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON RAMOS FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para apresentar o contrato de locação mencionado da declaração apresentada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 10:38

Recebidos os autos
08/02/2024 10:38

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/02/2024 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752522-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON RAMOS FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Emende-se a inicial para: a) apresentar o número de telefone e e-mail da parte autora para que seja contatado pelo Juízo, observando que aderiu ao sistema 100% virtual; b) colacionar prova documental da anotação do nome da parte autora na plataforma mencionada, pois o documento de ID n. 182646651 não possui dados identificadores do autor. c) apresentar comprovante de endereço em nome da parte autora; Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 11:14

Recebidos os autos
09/01/2024 11:14

Determinada a emenda à inicial
21/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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