23/04/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/04/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 31 em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/03/2025 01:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
04/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:58

Juntada de consulta sisbajud
12/12/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/12/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/12/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/11/2024 16:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/10/2024 17:50

Recebidos os autos
29/10/2024 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 31 em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 19:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:12

Decorrido prazo de HERIVALTON OLIVEIRA SANTOS em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:24

Recebidos os autos
24/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 31 - CNPJ: 28.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
18/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
09/03/2024 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 04:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705076-43.2020.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 31 EXECUTADO: HERIVALTON OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 123721870: O executado foi citado no ID 98843215, fl. 281 por Whatsapp, não compareceu aos autos.

Houve penhora parcial realizada via SISBAJUD (ID 105927589, fl. 296), no valor de R$ 721,25.

Pesquisa de bens positiva no ID 114149144 - Pág. 4, fl. 307.

O exequente dispensou a penhora do veículo encontrado na pesquisa retro e pugnou pela penhora do imóvel objeto da lide, ID 114901170, fl. 318.

Acrescento que, na decisão de ID 123721870, o juízo declarou nula a citação de ID 98843215 e converteu a penhora em arresto.

Ato contínuo, determinada nova comunicação com o executado, ele foi citado por WhatsApp, telefone 61 9955-1964, no ID 162825941.

Contudo, não quitou o debito.

Por conseguinte, o exequente pediu a realização de atos constritivos (ID 174354664).

Decido.

Inicialmente, em razão da mudança de posicionamento do juízo quanto à possibilidade de citação por WhatsApp, e tendo, na diligência de citação, o executado sido identificado e dado ciência do ato processual que estava a ser praticado, declaro válida a citação do requerido.

Assim, converto em penhora o arresto realizado.

Intime-se o executado pelo por WhatsApp, telefone 61 9955-1964, no ID 162825941, da penhora efetivada.

Por oportuno, para viabilizar a realização de atos constritivos com relação ao saldo remanescente, fica o exequente intimado para juntar planilha com a atualização do valor remanescente.

Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar frustrada a execução.

Após intimação e não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento, após a preclusão, em favor do exequente, do valor penhorado de R$ 721,95, em 14/10/2021 (ID 105927590), mais acréscimos.

Faculto a indicação dos dados bancários.

Advogada com poderes para receber e dar quitação: Dra.

Eliane Aparecida Silva de Araújo, OAB/DF 54433 (ID 74765869).

Depois, não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, defiro, desde já, seja feita a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida a ser demonstrado pelo exequente.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo.

Dispensada a lavratura do termo de penhora.

A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias.

Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores.

Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

Indefiro, desde já, o pedido para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da curadoria no presente caso.

De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material.

Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias e tendo sido intimada sobre a constrição via edital, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo.

Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal.

Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas.

Indefiro, portanto, a expedição de ofício para a instituição bancária com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da curadoria no presente caso.

Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG.

Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Intime-se, por fim, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER.

Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano.

Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se.

Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC).

Registro que o resultado da pesquisa INFOJUD será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados.

Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso.

Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes.

Em relação ao INFOJUD de pessoa jurídica, destaco que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); b) no INFOJUD estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; c) a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; d) não há nenhuma efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ONR, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e nas criminais.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça), bem como indicar: Responsável pelo acompanhamento do ato constritivo: Nome do Advogado; Número para contato (DDD+Telefone); E-mail; Número OAB/UF.

Destaco que o cartório judicial realiza a solicitação da Penhora Online no sistema, o cartório de Registro de Imóveis recepciona o pedido, prenota e qualifica o título.

Após qualificação positiva, o Registro de Imóveis calcula as custas e informa no sistema. É enviado o boleto ao advogado e ao cartório judicial.

Somente após o pagamento é que a penhora será registrada/averbada na matrícula.

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular perante a Receita Federal, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte exequente, perante o site da Fazenda e Junta Comercial, sobre o encerramento da pessoa jurídica.

Outrossim, os nomes das pessoas naturais que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá a parte exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Outrossim, defiro o levantamento, independentemente de nova conclusão, à parte exequente das parcelas do acordo depositadas em Juízo.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição, expeça-se ofício e anote-se de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente arcará com o pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso ou havendo o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Após a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de janeiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
08/01/2024 18:07

Recebidos os autos
08/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:07

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 31 - CNPJ: 28.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
09/10/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/10/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:49

Decorrido prazo de HERIVALTON OLIVEIRA SANTOS - CPF: *26.***.*27-20 (EXECUTADO) em 10/07/2023.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de HERIVALTON OLIVEIRA SANTOS em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:44

Juntada de Certidão
21/06/2023 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:05

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
16/10/2022 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2022 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/10/2022 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2022 08:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/10/2022 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:56

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 16:03

Recebidos os autos
18/06/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 16:03

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 19:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/02/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:54

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:52

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:54

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/11/2021 15:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/10/2021 18:58

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/10/2021 20:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/10/2021 18:46

Recebidos os autos
01/10/2021 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/08/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:10

Decorrido prazo de HERIVALTON OLIVEIRA SANTOS - CPF: *26.***.*27-20 (EXECUTADO) em 20/08/2021.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de HERIVALTON OLIVEIRA SANTOS em 20/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 15:39

Decorrido prazo de HERIVALTON OLIVEIRA SANTOS - CPF: *26.***.*27-20 (EXECUTADO) em 07/07/2021.
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de HERIVALTON OLIVEIRA SANTOS em 07/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:30

Publicado AR - Aviso de recebimento em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 09:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/04/2021 23:13

Juntada de Certidão
13/04/2021 23:13

Expedição de Mandado.
05/04/2021 16:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/10/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 19:28

Recebidos os autos
21/10/2020 19:28

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2020 10:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/10/2020 10:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2020 18:55

Recebidos os autos
15/10/2020 18:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/10/2020 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/10/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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