06/05/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 18:34

Recebidos os autos
03/05/2024 18:34

Determinado o arquivamento
29/04/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
29/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:44

Recebidos os autos
26/04/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
26/04/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 15:58

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Assim, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos principais o valor do crédito a ser inscrito no QGC da massa insolvente atualizado até a data da declaração de insolvência (23/10/2023), instruindo-o com a planilha de cálculo.

Por conseguinte, considerando que a execução do crédito continuará na ação principal de insolvência, declaro extinta esta execução.

Arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
09/03/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 18:46

Recebidos os autos
08/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/03/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 04:29

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717529-55.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado, UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, informou, na petição de ID 182860044, que houve o encerramento da sua liquidação, com a decretação de sua insolvência civil, em 23/10/2023, sentença ID 182860496, proferida nos autos do processo nº 0712677-04.2023.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Nos termos do art. 751 do CPC/73, a declaração de insolvência produz a execução por concurso universal dos seus credores.

Já o art. 762 do mesmo diploma processual, por seu turno, dispõe que ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum, sendo que "as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência".

Registre-se que o Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - estabelece, no artigo 1.052, que "até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973”.

Assim, em se tratando a ação originária de uma execução individual contra devedor declarado insolvente em processo de insolvência civil, deve ocorrer a remessa dos autos originários da execução individual ao juízo universal, uma vez que este juízo torna-se o competente para conhecer e processar todas as execuções que se lhe seguirem, porquanto a propositura de ação de execução em juízo diverso pode vir a frustrar os demais credores do executado, circunstância que não se coaduna à lógica inerente ao concurso e à reunião das execuções individuais, além de ensejar eventual controle posterior quanto à validade ou eficácia do procedimento executivo.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1074724/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 18/05/2017) possui entendimento de que "1.

A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. 2.

A declaração de insolvência produz a execução por concurso universal de todos os credores, inclusive aqueles com garantia real, não sendo possível a propositura de ação de execução singular. [...]".

Ante o exposto, em face da decretação da insolvência civil de UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, remetam-se os autos deste cumprimento de sentença ao juízo da insolvência, nos termos do art. 762, § 1º do CPC/73.

Int.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
06/02/2024 15:03

Recebidos os autos
06/02/2024 15:03

Outras decisões
30/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717529-55.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") DESPACHO Fica intimada a parte credora para ter ciência e se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito das informações trazidas a lume pela parte executada, ID 182860044.

Após, retornem os autos conclusos para providências, em razão de o Juízo Falimentar exercer força atrativa para a demanda executiva individual.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
10/01/2024 19:24

Recebidos os autos
10/01/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/12/2023 04:12

Processo Desarquivado
28/12/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:34

Arquivado Provisoramente
06/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
05/09/2022 16:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/05/2022 12:17

Arquivado Provisoramente
19/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
18/05/2022 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2021 13:57

Arquivado Provisoramente
10/07/2021 04:04

Processo Desarquivado
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 10:57

Arquivado Provisoramente
08/07/2021 10:57

Expedição de Certidão.
07/07/2021 17:28

Recebidos os autos
07/07/2021 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2021 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/07/2021 21:30

Expedição de Certidão.
01/07/2021 02:46

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 30/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
16/06/2021 16:28

Recebidos os autos
16/06/2021 16:28

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
14/06/2021 10:21

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/06/2021 19:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/06/2021 17:33

Recebidos os autos
08/06/2021 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
04/06/2021 18:45

Expedição de Certidão.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 02/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 20:32

Expedição de Certidão.
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 19:21

Expedição de Certidão.
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 16/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 14:04

Expedição de Certidão.
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 15:43

Recebidos os autos
18/03/2021 15:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/03/2021 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
18/03/2021 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2021 21:33

Recebidos os autos
15/03/2021 21:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/03/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
11/02/2021 15:59

Recebidos os autos
11/02/2021 15:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/02/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
09/02/2021 12:19

Juntada de Certidão
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:44

Publicado Despacho em 21/01/2021.
21/12/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
16/12/2020 20:37

Recebidos os autos
16/12/2020 20:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 04:46

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
14/12/2020 23:58

Expedição de Certidão.
09/12/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:25

Publicado Certidão em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 07:29

Expedição de Certidão.
08/05/2020 17:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/11/2019 17:11

Juntada de Certidão
07/11/2019 20:08

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 05/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:26

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 11:42

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 31/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 03:17

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 17:36

Recebidos os autos
22/10/2019 17:36

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2019 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/10/2019 22:19

Juntada de Certidão
18/10/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 02:37

Publicado Decisão em 09/10/2019.
08/10/2019 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 18:13

Recebidos os autos
01/10/2019 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2019 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/09/2019 18:42

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0002-78 (EXEQUENTE) e UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - CNPJ: 01.***.***/0001-82 (EXECUTADO) em 25/09/2019.
26/09/2019 18:42

Juntada de Certidão
26/09/2019 17:09

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 25/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 16:29

Expedição de Certidão.
23/09/2019 16:29

Juntada de Certidão
20/09/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 09:41

Publicado Despacho em 18/09/2019.
18/09/2019 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 12:11

Recebidos os autos
16/09/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/09/2019 19:02

Expedição de Certidão.
11/09/2019 19:02

Juntada de Certidão
11/09/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 02:34

Publicado Despacho em 09/09/2019.
06/09/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 19:24

Recebidos os autos
02/09/2019 19:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2019 18:12

Expedição de Certidão.
29/08/2019 18:12

Juntada de Certidão
24/08/2019 05:38

Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 23/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 15:19

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 03:03

Publicado Certidão em 02/08/2019.
01/08/2019 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 17:36

Expedição de Certidão.
30/07/2019 17:36

Juntada de Certidão
26/07/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 15:09

Publicado Decisão em 11/07/2019.
10/07/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 19:06

Recebidos os autos
01/07/2019 19:06

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2019 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/06/2019 17:39

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 7ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
27/06/2019 17:19

Juntada de Certidão
27/06/2019 12:42

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
27/06/2019 12:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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