14/05/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:48

Expedição de Carta.
01/04/2024 15:44

Transitado em Julgado em 08/03/2024
18/03/2024 15:03

Recebidos os autos
18/03/2024 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
15/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Publicação: Em razão do exposto, com fundamento nas razões acima pontuadas, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e, de consequência, CONDENO o acusado ROBSON SOARES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, pela prática dos delitos tipificados no do artigo 171, §2º, inciso I, do Código Penal.Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX, da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal.Na PRIMEIRA FASE, no exame da culpabilidade, como fator influenciador da pena, é compatível com aquela intrínseca ao tipo penal.

Quanto aos antecedentes, o reu é tecnicamente primário, tendo em vista que as condenações que ostenta são posteriores ao fato ora apurado.

Quanto à sua personalidade e conduta social, não merece valoração negativa, pois não há elementos suficientes nos autos para delineá-las.

Sobre os motivos, circunstâncias e consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos.

No que se refere ao comportamento das vítimas, em nada contribuíram para o desencadeamento causal da conduta delituosa.

Por considerar uma circunstância como desfavorável ao réu, fixo-lhe a pena base no mínimo legal em 01 (ano) ano de reclusão.Na SEGUNDA FASE de aplicação da pena, verifico não existirem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar anteriormente fixado.Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo causa especial de diminuição ou de aumento de pena, portanto, de consequência, estabeleço a pena em 01 (um) ano de reclusão, bem como 10 (dez) dias-multa.Tendo em vista que foram dois os crimes de estelionato aplico a regra do concurso formal próprio e aumento a pena de 1/6, ficando definitiva em 1 (um) ano e 02 (dois) meses, bem como 10 (dez) dias-multa.A pena de multa deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Verifico, ademais, que o acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da primariedade, da avaliação positiva das circunstâncias judiciais e da quantidade de pena, razão pela qual SUBSTITUTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, a ser oportunamente definida pelo juízo da execução.

Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena.Tendo em vista o quantum da pena definida para o réu o regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o ABERTO, em razão dos mandamentos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos por não haver sido objeto de contraditório nos autos.Não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do réu, notadamente pelo quantum de pena.

O sentenciado respondeu ao processo solto, não havendo razões supervenientes que justifiquem sua custódia cautelar, principalmente em razão do regime inicial de cumprimento de pena.

Assim, concedo o acusado o direito de recorrer em liberdade.
27/02/2024 17:25

Recebidos os autos
27/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
28/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:09

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Publicação: Fica intimada a defesa do réu Robson Soares dos Santos a se manifestar no prazo de cinco dias, ratificando ou retificando as alegações finais apresentadas.

Silente a defesa, considera-se ratificadas as alegações já apresentadas.

Após, voltem conclusos para julgamento.
04/01/2024 17:55

Recebidos os autos
04/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
29/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
02/10/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:49

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 18:49

Desentranhado o documento
14/09/2023 18:39

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:34

Expedição de Ofício.
02/06/2023 16:44

Recebidos os autos
02/06/2023 16:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/05/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
15/05/2023 15:51

Juntada de Petição de memoriais
09/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:12

Juntada de intimação
05/05/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ROBSON SOARES DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 01:05

Decorrido prazo de GILSON DE CARLOS PEREIRA LEITE em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/04/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
13/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:03

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:35

Expedição de Mandado.
24/03/2023 18:33

Expedição de Mandado.
24/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2023 13:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DEBORA PEREIRA DE ALMEIDA REGO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:14

Decorrido prazo de BRASILIANO BISPO DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 11:32

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:03

Recebidos os autos
13/03/2023 21:03

Mantida a prisão preventida
13/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/03/2023 14:14

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
06/03/2023 08:17

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/03/2023 08:16

Outras decisões
05/03/2023 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2023 09:36

Juntada de gravação de audiência
05/03/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 21:22

Juntada de laudo
04/03/2023 19:05

Juntada de Certidão
04/03/2023 19:04

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/03/2023 16:12

Juntada de Petição de prisão no curso do processo (privativo da pcdf e pmdf)
27/02/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 15:48

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:44

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:43

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:42

Expedição de Mandado.
23/02/2023 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:48

Juntada de Certidão
18/02/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 17:09

Expedição de Mandado.
14/02/2023 15:43

Juntada de intimação
13/02/2023 19:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
25/01/2022 13:24

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:22

Expedição de Ofício.
24/01/2022 21:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/07/2021 11:24

Recebidos os autos
22/07/2021 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2021 16:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de ROBSON SOARES DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/06/2021 16:34

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 18:29

Expedição de Mandado.
08/06/2021 11:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2021 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 14:31

Expedição de Mandado.
18/05/2021 14:31

Expedição de Mandado.
18/05/2021 14:30

Expedição de Mandado.
18/05/2021 14:29

Expedição de Mandado.
18/05/2021 12:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2021 18:30

Mandado devolvido dependência
22/04/2021 16:55

Expedição de Mandado.
22/04/2021 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 14:48

Expedição de Mandado.
12/04/2021 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2021 15:13

Expedição de Mandado.
08/04/2021 08:37

Juntada de Certidão
01/04/2021 20:29

Juntada de Certidão
01/04/2021 20:26

Juntada de Certidão
01/04/2021 20:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/04/2021 15:05

Recebidos os autos
01/04/2021 15:05

Decretada a prisão preventiva de Em apuração (INDICIADO).
01/04/2021 15:05

Recebida a denúncia contra Em apuração (INDICIADO)
12/03/2021 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
12/03/2021 08:28

Juntada de Certidão
12/03/2021 07:28

Juntada de Certidão
26/02/2021 20:21

Recebidos os autos
26/02/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/02/2021 17:56

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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