28/08/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/08/2024 17:04

Decorrido prazo de SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXECUTADO) em 03/05/2024.
04/05/2024 03:46

Decorrido prazo de SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:53

Decorrido prazo de SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 03:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0094642-02.2010.8.07.0015 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP SENTENÇA A questão posta em Juízo diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Instado a se manifestar nos autos, o Distrito Federal permaneceu inerte.

Depreende-se dos autos que o crédito tributário foi constituído definitivamente entre 01/04/2008 e 28/01/2009, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 26/08/2010 (ID 43104300 - pág. 1/2).

Na manifestação de ID 43104300 - págs. 6/7, o Distrito Federal requereu o redirecionamento da execução fiscal e a inclusão no polo passivo de JOSÉ GILBERTO DE SIQUEIRA, em razão do encerramento irregular da sociedade empresarial, o que foi deferido, por meio da decisão de mesmo ID, pág.11/12.

O Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização dos executados em 08/02/2013 (ID 43104300 - pág. 24).

Posteriormente, as diligências requeridas pelo exequente na tentativa de encontras os executados resultaram infrutíferas (ID 127909791, 138274894, 138600813, 139714329).

Por fim cumpre observar que foi proferida sentença extinguindo o feito em relação ao corresponsável JOSÉ GILBERTO DE SIQUEIRA, tendo em vista o seu falecimento antes da citação (ID 151740376).

No caso em tela, após mais de vinte anos, a parte executada não foi encontrada para citação.

Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas.

Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução.

Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada.

Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor.

Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ.

Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva.

Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAs indicadas na Certidão de Ajuizamento de ID 43104300 - págs. 1/2, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC.

Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/12/2023 23:36

Recebidos os autos
18/12/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:36

Declarada decadência ou prescrição
13/09/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
09/03/2023 19:30

Recebidos os autos
09/03/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 19:30

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido
01/01/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/11/2022 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/11/2022 08:06

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 08:06

Expedição de Mandado.
26/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
13/10/2022 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:51

Expedição de Certidão.
28/09/2022 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 23:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 23:22

Expedição de Certidão.
13/06/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/06/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/05/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
07/02/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:32

Juntada de Certidão
31/07/2021 02:28

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO DE SIQUEIRA em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:28

Decorrido prazo de SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 30/07/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
25/08/2019 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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