08/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ENI PEREIRA DE AMORIM em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:50

Recebidos os autos
20/03/2024 17:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
19/03/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/03/2024 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0706227-70.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ENI PEREIRA DE AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento individual de sentença requerido por ENI PEREIRA DE AMORIM em face do DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pleiteia o pagamento do benefício alimentação.

Em manifestação de ID 185146397, o DISTRITO FEDERAL requer o chamamento do feito a ordem e informa sobre a decisão proferida pela Câmara de Uniformização deste Tribunal, que admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Processo n. 0723785-75.2023.8.07.0000).

Reitera a ilegitimidade ativa da servidora em razão de ser vinculada à Fundação Educacional do Distrito Federal, pessoa jurídica autônoma, à época da supressão do auxílio-alimentação.

Requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000.

Com efeito, o e.

Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE n. 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento n. 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discute questão atinente a legitimidade ativa para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A Câmara de Uniformização deste Tribunal admitiu o IRDR 21, por meio do v. acórdão n. 1797021, em 13/12/2023, e determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema.

In verbis: EMENTA: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (TJ-DF, Câmara de Uniformização, IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000, Acórdão n. 1797021, Desembargador Relator ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS.

Data da Admissão: 13/12/2023).

GRIFO NOSSO II - Assim, em observância ao acórdão supramencionado, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do IRDR 21 pelo Tribunal.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 16:58:46.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
21/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:28

Recebidos os autos
19/02/2024 18:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
07/02/2024 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:09

Decorrido prazo de ENI PEREIRA DE AMORIM em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 05:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706227-70.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ENI PEREIRA DE AMORIM EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0712957-20.2023.8.07.0000 - Tema 1169 (ID 169779782), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

II - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0747068-30.2023.8.07.0000 (ID 177320273), que indeferiu o efeito suspensivo.

III - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0749816-35.2023.8.07.0000 (ID 179760084), que não conheceu do recurso.

IV - Cumpra-se conforme determinado em ID 163516467.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/01/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/01/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2023 11:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 09:51

Decorrido prazo de ENI PEREIRA DE AMORIM em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 05:34

Recebidos os autos
17/10/2023 05:34

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/09/2023 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:38

Recebidos os autos
05/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:00

Recebidos os autos
18/07/2023 16:00

Não recebido o recurso de ENI PEREIRA DE AMORIM - CPF: *00.***.*25-20 (EXEQUENTE).
10/07/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/07/2023 18:52

Juntada de Certidão
07/07/2023 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 17:24

Recebidos os autos
30/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:21

Recebidos os autos
28/06/2023 14:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/06/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 11:18

Recebidos os autos
13/06/2023 11:18

Outras decisões
31/05/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:27

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:43

Recebidos os autos
28/04/2023 17:43

Outras decisões
28/04/2023 15:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/04/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/04/2023 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:52

Recebidos os autos
22/03/2023 17:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
15/03/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/03/2023 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:25

Recebidos os autos
03/03/2023 10:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
16/02/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/02/2023 08:24

Decorrido prazo de ENI PEREIRA DE AMORIM em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/01/2023 19:27

Recebidos os autos
18/01/2023 19:27

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:32

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 17:38

Recebidos os autos
25/11/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/10/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 17:08

Recebidos os autos
05/10/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/09/2022 17:04

Juntada de Petição de réplica
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 23:53

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:19

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:50

Recebidos os autos
09/06/2022 16:50

Recebida a emenda à inicial
09/06/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/06/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 15:42

Recebidos os autos
27/05/2022 15:42

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/05/2022 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706822-69.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0740019-26.2023.8.07.0003

Elaine Pereira de Araujo

Hospital Santa Marta LTDA

Advogado: Thiago Gabriel Ferreira Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0732266-97.2018.8.07.0001

Advocacia Lycurgo Leite S/S

Helio Goncalves Teixeira

Advogado: Lycurgo Leite Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2018 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0714623-02.2023.8.07.0018

Monica Venancio Santana

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0734523-16.2023.8.07.0003

Maria de Fatima Amaral da Silva

Paulo Henrique Sousa Xavier

Advogado: Antonio Carlos de Souza Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 23:27

Exibir Processo