03/07/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:24

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0705592-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em face de DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV.

II - Em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC.

III - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 14:59:58.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/05/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:45

Recebidos os autos
08/05/2025 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:18

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:17

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 17:06

Recebidos os autos
05/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/03/2025 23:59.
07/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:40

Expedição de Ofício.
07/01/2025 09:40

Expedição de Ofício.
19/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:07

Recebidos os autos
23/10/2024 18:07

Outras decisões
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:55

Recebidos os autos
27/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/09/2024 07:58

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:15

Recebidos os autos
11/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/08/2024 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0705592-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

A despeito da v. decisão monocrática proferida no AI n. 0711987-83.2024.8.07.0000 (ID 191207093), a marcha processual está condicionada à preclusão da decisão de ID 189333594, conforme determinado no próprio decisium.

Assim, aguardem-se o julgamento e a certificação do trânsito em julgado do recurso interposto, bem como a comunicação oficial pelo Órgão competente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 19:09:24.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
16/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:29

Recebidos os autos
15/07/2024 19:29

Outras decisões
02/07/2024 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 05:06

Decorrido prazo de ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:05

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:41

Recebidos os autos
06/06/2024 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/05/2024 23:59.
03/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705592-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1754158, da 8ª Turma Cível (ID 178089235), que deu provimento ao AGI n. 0724583-36.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “14.

Conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito em razão da inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1169 do STJ.” Assim, passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 182597387.

II - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF em face do cumprimento individual de sentença requerido por ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES, por meio do qual pleiteou o recebimento do valor R$ 8.245,53, sendo R$ 7.495,94 referente a restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, no período de 01/02/2014 a 01/05/2023, e R$ 749,59 os honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 159315422.

Destaca que o Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF ajuizou a ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdências recolhidas sobre GPS desde 25/2/2014.

Intimada, a parte executada apresentou a impugnação de ID 182597387, com base nas informações encaminhadas pelo IPREV/DF, por meio do Ofício n. 583/2023 - IPREV/DIPREV, e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio do Ofício n. 478/2023 SEDES/GAB/AJL.

Informa que os descontos relativos à contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação em Políticas Sociais GPS foram suspensos no mês de julho de 2023 em relação aos servidores inativos e pensionistas e em maio de 2023 em relação aos servidores ativos.

Em relação a obrigação de pagar, afirma que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se incorretos porquanto os débitos tributários devem ser atualizados pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/2017 pela Taxa Selic, nos termos da Lei Complementar n. 435/2001; e que a partir da Lei n. 943/2018, os débitos tributários passaram a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic.

Salienta que no mês de fevereiro de 2014 deve ser pago de forma proporcional, uma vez que o mesmo é devido a partir de 25/02/2014.

Ainda, aduz que não foram consideradas as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013.

Informa o excesso de R$ 1.403,24 e como devido o montante R$ 6.842,30, sendo R$ 6.220,27 o valor principal e R$ 622,03 os honorários sucumbenciais.

Em resposta à impugnação de ID 184502800, a exequente discorda das alegações afirmando que a parte executada busca novamente rediscutir os parâmetros da coisa julgada.

Quanto a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, aduz que não se refere a devolução de contribuição previdenciária, mas sim ao período em que o valor da gratificação foi pago a menor, não sendo devolução do que se está sendo cobrado.

Requer a rejeição da impugnação.

Intimados, os executados apresentaram os esclarecimentos de ID 188529091. É a síntese do necessário.

Decido.

III – ELLIS KATIA apresentou pedido de cumprimento individual de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, que condenou os réus, dentre outros, a restituir, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS.

Eis o que restou consignado na sentença de ID 159315416: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.” As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 1667287, da 1ª Turma Cível (ID 159315418), assim decidido: “Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” Quanto aos valores históricos do GPS as partes não divergem, pelo que deixo de analisar esse ponto.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra os termos inicial e final da gratificação, a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e os critérios de correção monetária utilizados nos cálculos iniciais.

Tem razão em parte.

No que se refere ao termo inicial para restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, a sentença definiu expressamente a data inicial para o cálculo (25/02/2014), que fora mantida em sede recursal.

Senão vejamos: “O quadro delineado nos autos revela que desde 2014 foram realizados descontos previdenciários sobre a Gratificação em Políticas Públicas paga aos substituídos fora de atividade (aposentados; pensionistas), aos quais deverão ser ressarcidos a quantia a partir de 25/02/2014.” Assim, a apuração do valor a ser ressarcido deve considerar os valores das contribuições descontados a partir de 25/02/2014, devendo observar a proporcionalidade naquele mês.

Em relação ao termo final, o Ofício n. 478/2023 SEDES/GAB/AJL, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (indicado na petição de ID 182597387), informa o seguinte: “(...)Deste modo, em atenção ao solicitado, restituo o presente processo com a manifestação exarada pela Coordenação de Gestão de Pessoas (115945420), que informa, em suma, que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (SEPLAD), com base no Parecer Jurídico nº 233/2022 – PGCONS/PGDF (89416953) e na Decisão n.º 00600-00008165/2022-75-e, realizou a alteração na rubrica da GPS de todos os servidores ativos desta Pasta para que não sejam descontados valores previdenciários sobre o GPS, com impacto financeiro a contar da folha de pagamento de maio de 2023, conforme processo SEI00020-00025486/2022-38, confirmado e atestado pela Diretoria de Conformidade da Folha de Pagamentoda Secretaria de estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (SEPLADdespacho (113889340) sendo este o órgão responsável pela alteração de rubricas o que já foi feito para os servidores ativos nesta SEDES.” Assim, a apuração do valor a ser ressarcido deve considerar os valores das contribuições descontados no período de 25/02/2014 até 01/04/2023, vez que os descontos cessaram a partir da folha de pagamento de maio de 2023.

Quanto a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, a parte executada foi intimada para esclarecer acerca da motivação deste pagamento, tendo informado o seguinte, por meio da petição e documentos de ID 188529091: “(...)Conforme, mencionado pelo setorial de recursos humanos da Secretaria a rubrica 20735- DIF.

GPS trata-se de um lançamento efetuado no contracheque do servidor para pagamentos de diferenças retroativas desta gratificação.” De fato, analisando as fichas financeiras de ID 159315421 não se verifica pagamento a menor a título de GPS, conforme alegado, devendo os valores da rubrica 20735 serem somados à base de cálculo, a fim de se evitar pagamento indevido.

Em relação aos critérios de correção monetária, eis o que restou consignado no acórdão de ID 159315418: “(...)Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021” Note-se que os critérios de correção monetária foram expressamente definidos no julgado acima transcrito, qual seja, aplicação da Taxa Selic, não cabendo rediscutir os termos da obrigação inserida no título executivo; vez que a oportunidade para tanto já restou superada.

Nesses termos, em razão da coisa julgada, mantém-se a forma de correção monetária estabelecida no acórdão de ID 159507941, em observância ao Tema 733 do STF, da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese, in verbis: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial”.

O cotejo das planilhas de ID 159315422 e ID 182597391 demonstra que a parte exequente considerou o período de 01/02/2014 até 01/05/2023 e corrigiu os valores pelo índice INPC, com a incidência de juros da poupança desde a citação (15/08/2021) até dezembro/2021 e a Taxa Selic a partir de janeiro/2022.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, considerou o período de 25/02/2014 até 01/04/2023 e corrigiu os valores pelo INPC, com taxa de juros de 1% ao mês desde 08/05/2023 até 28/02/2017 e pela Taxa Selic a partir de 01/03/2017.

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, não há como fixar o montante devido neste momento.

IV - Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 182597391, para o período de 25/02/2014 até 01/04/2023, devendo os valores serem atualizados pela Taxa Selic.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 16:21:34.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
08/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:30

Recebidos os autos
08/03/2024 16:30

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/03/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:37

Recebidos os autos
02/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705592-55.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 182597387.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de janeiro de 2024 12:29:20.

WILLIAN KENJI DAHMER TANAKA Servidor Geral
05/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
20/12/2023 12:47

Juntada de Petição de impugnação
27/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:59

Recebidos os autos
27/11/2023 13:59

Outras decisões
16/11/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/11/2023 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 19:41

Recebidos os autos
16/11/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/11/2023 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:47

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:44

Recebidos os autos
22/06/2023 17:44

Indeferido o pedido de ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES - CPF: *91.***.*18-34 (EXEQUENTE)
22/06/2023 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/06/2023 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:53

Recebidos os autos
06/06/2023 16:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
02/06/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:37

Recebidos os autos
30/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2023 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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