TJDFT - 0007735-06.2019.8.07.0016

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON JOSE BORGES FILHO

CPF *97.***.*99-87

Advogados

KETLIN JHESSICA OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB: 73447/DF

CPF *56.***.*22-60

PAULA KIMIE TADA CORREA

CPF *03.***.*77-33

GUSTAVO SANTOS DA SILVA

OAB: 73159/DF

CPF *45.***.*05-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 18:01

    Outras decisões

  • 15/02/2024 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 14/02/2024 19:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 14:22

    Transitado em Julgado em 22/01/2024

  • 22/01/2024 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 15:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Dispositivo para publicação.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu WELLINGTON JOSE BORGES FILHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, §3°, do Código Penal, mas declaro extinta a sua punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 180, § 5º, c/c o art. 107, IX, do Código Penal.

    Comunique-se à vítima a prolação desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP.

    Destaco que, embora o ofendido tenha manifestado o desejo de reaver o bem, não conseguirá a restituição do celular, posto que na decisão de ID. 166090089, já preclusa, decretou-se o perdimento do bem, sendo que consta no SIGOC o perdimento total do aparelho, conforme print anexo.

    No entanto, oficie-se o CEGOC, ad cautelam, afim de se verificar se o CELULAR DA MARCA XIAOMI, MODELO: 6A, IMEI: 866789042542366 (NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR), DE COR PRETA, CARCAÇA E PELÍCULA DANIFICADAS, COM CAPA TRANSPARENTE, descrito na OS 146837, ainda está disponível.

    Desentranhe-se dos autos o Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática (ID. 154940581), por não guardar relação com o presente feito.

    Não há bens ou fiança vinculada a estes autos.

  • 15/01/2024 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2024 14:22

    Desentranhado o documento

  • 15/01/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 14:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/12/2023 14:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 28/12/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/12/2023 14:13

    Outras decisões

  • 18/12/2023 13:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 17/12/2023 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 02:50

    Publicado Certidão em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 23:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 13:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 13:50, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 22/11/2023 13:22

    Outras decisões

  • 22/11/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 08:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 20:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2023 14:17

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 14:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 13:50, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 11/09/2023 21:46

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 21:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 21:46

    Outras decisões

  • 11/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 17:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 01/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

  • 17/08/2023 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:18

    Outras decisões

  • 12/07/2023 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 12/07/2023 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 12/04/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 19:37

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 14:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 27/01/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 13:01

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:45

    Expedição de Alvará.

  • 06/12/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 07:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 02/12/2022 08:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/11/2022 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 28/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59:59.

  • 13/09/2022 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2022 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 18:35

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 26/07/2022 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 26/07/2022 16:57

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/07/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2022 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2022 13:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/07/2022 00:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.

  • 07/07/2022 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 19:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 12:58

    Declarada incompetência

  • 21/06/2022 00:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

  • 20/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 20:07

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2022 12:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 03/03/2022 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2022 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 19:59

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 13:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 15/10/2021 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2021 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2021 23:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 17:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 12/08/2021 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2021 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 11:08

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 22/07/2021 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 22/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2021 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2021 14:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.

  • 18/05/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 14/05/2021 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2021 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2021 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2021 23:59:59.

  • 07/04/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 22:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 06/04/2021 03:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 03:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2021 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2020 23:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 23:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2020 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 20:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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