25/06/2024 20:06

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 20:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 20:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:17

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 10:44

Recebidos os autos
20/06/2024 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 18:31

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:21

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:49

Recebidos os autos
09/05/2024 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS GARCIA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:22

Recebidos os autos
15/04/2024 17:22

Outras decisões
12/04/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/04/2024 10:03

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS GARCIA - CPF: *30.***.*89-03 (EXEQUENTE) em 11/04/2024.
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS GARCIA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:11

Recebidos os autos
08/03/2024 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/03/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 17:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 07/03/2024.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717239-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELA DOS SANTOS GARCIA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 1.225,81, ID. 185939146), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 6 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/02/2024 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 21:03

Recebidos os autos
07/02/2024 21:03

Deferido o pedido de RAFAELA DOS SANTOS GARCIA - CPF: *30.***.*89-03 (REQUERENTE).
06/02/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2024 17:29

Recebidos os autos
06/02/2024 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 14:50

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS GARCIA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 17:26

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717239-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELA DOS SANTOS GARCIA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RAFAELA DOS SANTOS GARCIA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que em 25/06/2021 adquiriu da requerida pacote de serviços turísticos que contemplava transporte aéreo e hospedagem, com datas flexíveis, para João Pessoa/PB, Recife/PE e Natal/RN.

Aduz que desembolsou a quantia de R$ 996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Narra que tentou diversas vezes agendar sua viagem, sem êxito, de forma que optou por solicitar o cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, porém, os valores não foram ressarcidos.

Pede, ao final, seja a requerida condenada a lhe restituir os valores pagos, bem como a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido.

Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo que não houve descumprimento contratual, pois as datas de viagem indicadas pelos consumidores não são garantidas.

Afirma que o reembolso está sendo tratado na seara administrativa e que não há que se falar em danos morais. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Não havendo questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à recusa da requerida de cumprimento do contrato nas datas para viagem indicada pela requerente, pois não houve impugnação específica (art. 341 do CPC).

Tem-se que a inexecução do serviço pela requerida enseja a rescisão do contrato, com a consequente devolução da quantia desembolsada pela consumidora, a teor do disposto no art. 18, § 1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Não se está a negar todo o infortúnio vivido com a frustração da expectativa da viagem e nas tentativas de solução de cancelamento e reembolso, mas na forma como narrados, e por estarem desacompanhado de provas, os fatos alegados a fundamentar o seu pedido de indenização por danos morais não perpassam a qualidade de meros dissabores.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerentes inexiste o dever da requerida de indenizá-la.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (25/06/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/09/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º, do artigo 509, do CPC/2015, e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:29

Recebidos os autos
08/01/2024 08:29

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/11/2023 17:02

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS GARCIA - CPF: *30.***.*89-03 (REQUERENTE) em 06/11/2023.
04/11/2023 04:55

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS GARCIA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/10/2023 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:30

Recebidos os autos
18/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:10

Recebidos os autos
06/09/2023 13:10

Outras decisões
01/09/2023 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/09/2023 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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