20/02/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0715418-35.2023.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Calúnia (3395) QUERELANTE: CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES QUERELADO: PAULO CESAR SOUSA MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por CREUZENIR MAGALHÃES DA COSTA contra PAULO CESAR SOUSA MATOS, imputando-lhe a prática, em tese, de crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, c/c 141, inciso III, todos do Código Penal (ID 173257054).

Em síntese, a Querelante alega que o Querelado ofendeu a sua honra ao dizer que ela, na condição de Presidente da Associação, roubava a comunidade, porquanto a contribuição paga mensalmente pelos associados configura um roubo.

Além disso, o Querelado teria se referido à Querelante como "vagabunda e ladrona" na frente de outras pessoas.

Ouvido, o Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal (ID 185316238). É o relato do necessário.

DECIDO. É cediço que, para a configuração do crime de calúnia, é necessária a demonstração de que o agente atribuiu falsamente à vítima FATO definido como crime e que o fez com o especial fim de ofender a sua honra objetiva.

Por sua vez, a difamação resta caracterizada quando o agente divulga FATOS infamantes à honra objetiva de alguém, sejam eles verdadeiros ou falsos.

Logo, imputações genéricas não são idôneas à configuração dos crimes de calúnia ou difamação.

Isso porque é necessário que o fato imputado seja pormenorizado e individualizado, ou seja, um acontecimento que se possa identificar.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: “INJÚRIA.

QUEIXA-CRIME.

REJEIÇÃO.

DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO.

FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

Não exposto, na queixa-crime, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nem demonstrados indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto crime contra a honra - as mensagens foram enviadas por meio do aparelho celular do companheiro da recorrente, que mantém relacionamento extraconjugal com a recorrida, e foram juntadas apenas trechos pontuais da conversa, o que impede compreender o contexto das mensagens -, mantém-se a decisão que a rejeitou, por falta de justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III).

Recurso não provido.” (Acórdão 1794879, 07107252020238070005, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO.

DECISÃO CONFIRMADA. 1 O querelante reclama da sentença que rejeitou a queixa-crime com imputação de calúnia e de difamação, por entender que não houve a descrição de fato certo e determinado para a configuração dos tipos penais. 2 A calúnia e a difamação exigem a imputação de fatos certos e determinados, perfeitamente delimitados no tempo e no espaço: no primeiro caso, inverídicos e tipificados como crime pelo ordenamento jurídico; no segundo, apenas ofensivos à reputação, mesmo sendo verdadeiros.

Não configuram tais crimes imputações genéricas sem a indicação de um contexto fático em que tenham ocorrido. 3 Recurso não provido.” (Acórdão 1172148, 20190110003253RSE, Rel.

Des.

GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, in DJE de 23/5/2019, Pág.: 1821/1826)”.

No caso em análise, observo que a peça inicial não define uma conduta específica, no sentido de que o Querelado teria imputado falsamente à Querelante fato previsto como crime.

Por sua vez, em relação ao delito de injúria, não obstante as supostas ofendas proferidas pelo Querelado tenham o potencial para macular a honra subjetiva da Querelante, verifico que as palavras teriam sido irrogadas foram na presença de terceiros, porém a inicial acusatória não está lastreada com nenhum elemento de informação que corrobore a versão apresentada.

Com efeito, a Querelante não colacionou aos autos nenhum elemento de informação que pudesse corroborar os fatos imputados ao Querelado, tanto que se reservou a apresentar os relatos das testemunhas em eventual instrução probatória.

Ocorre que, para o a deflagração da ação penal, é necessário que a peça acusatória esteja acompanhada, ao menos, da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, consoante o princípio da intervenção mínima e para evitar-se o escândalo do processo.

Dessa forma, amparado nos fundamentos acima expostos, REJEITO A QUEIXA-CRIME, o que faço com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Promova-se os cadastramentos necessários.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília-DF, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
02/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:07

Recebidos os autos
02/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:07

Rejeitada a queixa
01/02/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:59

Recebidos os autos
29/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0715418-35.2023.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Calúnia (3395) QUERELANTE: CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES QUERELADO: PAULO CESAR SOUSA MATOS DESPACHO Trata-se de queixa-crime ajuizada por Creuzenir Magalhães da Costa Gonçalves contra Paulo Cesar Sousa Matos, partes qualificadas nos autos (ID 173257054).

Ouvido, o Ministério Público requer a emenda da peça acusatória, ante a ausência de informações como o local dos fatos, circunstâncias em que as ofensas foram irrogadas e elementos de informação que corroborem o quanto narrado na peça acusatória (ID 183432110).

Em análise preliminar, verifico que, embora o local dos fatos tenha sido descrito (estabelecimento localizado no Acampamento Residencial Nova Jerusalém, Samambaia/DF), não foram narradas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, assim como não foram colacionados elementos de informação suficientes para embasar a queixa.

Além disso, a procuração apresentada não faz menção ao fato criminoso.

Dessa forma, DETERMINO a intimação da querelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a queixa-crime e regularize o vício no instrumento de procuração.

Intime-se.

Samambaia-DF, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
11/01/2024 19:07

Recebidos os autos
11/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
11/01/2024 17:53

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 19:18

Recebidos os autos
06/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 17:48

Expedição de Ofício.
05/12/2023 17:19

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:18

Juntada de Certidão
03/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:01

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
16/10/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:29

Recebidos os autos
11/10/2023 16:29

Declarada incompetência
05/10/2023 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/10/2023 20:08

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:06

Recebidos os autos
03/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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