23/05/2025 06:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:56

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FERNANDO GOTTSELIG em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO GOTTSELIG em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:20

Recebidos os autos
10/04/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
10/04/2025 17:11

Recebidos os autos
10/04/2025 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 15:43

Recebidos os autos
03/04/2025 15:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:35

Recebidos os autos
16/06/2024 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716569-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO GOTTSELIG REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a executada requereu o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 06 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 1 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/03/2024 21:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 18:48

Recebidos os autos
04/03/2024 18:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/03/2024 16:27

Recebidos os autos
01/03/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
01/03/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:34

Processo Desarquivado
01/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:54

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de FERNANDO GOTTSELIG em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716569-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO GOTTSELIG REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FERNANDO GOTTSELIG em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

A parte requerente relata que em 17/08/2022 adquiriu passagens aéreas junto à parte requerida de ida e volta para o trecho Brasília – Miami, nas datas de 19 e 29/11/2023, pelo preço de R$ 2.606,10 (dois mil, seiscentos e seis reais e dez centavos).

Afirma que, no entanto, em 19/08/2023 tomou conhecimento de que todos os pacotes da linha PROMO foram suspensos pela requerida, e em contato com esta, lhe foi dada a única opção de serem emitidos quatro vouchers, no valor cada de R$ 801,38 (oitocentos e um reais e trinta e oito centavos), mas que não poderiam ser utilizados em uma única compra.

Pretende, assim, que a requerida seja condenada a restituir a integralidade do valor pago.

Citada, a requerida apresentou contestação, informando, inicialmente, o deferimento do processamento de sua recuperação judicial.

Ademais, requer a suspensão da tramitação do feito, em razão da existência de duas ações civis públicas que versam sobre o tema da demanda.

Quanto ao mérito, defende a ocorrência de onerosidade excessiva que causou o desequilíbrio contratual, em decorrência de acontecimentos imprevisíveis, como aumento dos preços das passagens aéreas.

Sustenta que não se nega a restituir o valor ao consumidor, apenas busca uma forma menos onerosa e lesiva. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Aprecio inicialmente o pedido de suspensão do feito.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir de sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Oportuno se faz mencionar os seguintes julgados do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que orientam no sentido de que a suspensão do processo não é automática, por depender de manifestação do autor da ação individual nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE AUTÔNOMA.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. despesas com a confecção e elaboração de projetos técnicos e sociais e despeSas administrativas.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

COBRANÇA INDEVIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

CLÁUSULA PENAL.

MULTA DE 20%.

DESCABIMENTO. 1.

Inviável o acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública n. 2017.13.1.003001-3, em trâmite na Circunscrição do Riacho Fundo, porquanto não consta dos autos qualquer determinação de suspensão de processos individuais.

Ademais, é possível a coexistência da ação coletiva e ação individual, sendo certo que a suspensão desta dependerá de requerimento do autor, conforme se depreende o art. 104 do CDC. (Acórdão n. 1082026, 07005608220178070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA e acórdão n. 1087868, 07005599720178070017, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS). 2.

Consta dos autos que as partes firmaram contrato por empreitada global para construção de unidade imobiliária em 06/11/2013, em que ficou acertado o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 para cobrir as despesas com a confecção e elaboração de Projetos Técnicos, Projetos Sociais, Despesas Administrativas (ID 3544804, pág. 10, cláusula vigésima quinta), valores recebidos pela construtora Costa Novaes, conforme ID 3544809, págs. 1/4, e que seriam abatidos do saldo devedor do recorrente para a aquisição do imóvel. 3.

Todavia, somente quando da assinatura do definitivo contrato por instrumento particular de concessão do direito real de uso, este pactuado com a Caixa Econômica Federal, na data de 16/06/2014, é que o recorrente tomou ciência de que aquele valor não seria abatido do total do financiamento habitacional.

Portanto, aplicando-se a teoria da actio nata (Código Civil, artigo 189), é dessa data que se inicia a contagem da prescrição trienal, na forma do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, que trata da pretensão de ressarcimento de valores considerados indevidamente pagos, não ocorrendo a prescrição parcial da pretensão, como entendeu o MM.

Juiz a quo, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu na data de 06/03/2017. 4.

Aplica-se ao caso a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º, uma vez que o autor e as rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, tendo havido infração ao art. 39, V do CDC, já que a cobrança de confecção e elaboração de projeto técnico e social e despesas administrativas diversas, sem especificá-las, mostra-se abusiva e coloca o consumidor-recorrente em flagrante desvantagem, porquanto se trata de programa social do Governo do Distrito Federal, para construção de moradia de baixa renda. 5.

Ademais, configuram-se despesas inerentes às atividades regulares, já inseridas no preço final do produto negociado, conforme se infere da prova colacionada aos autos (documento ID 2765772, cláusula sétima, §§ 1º e 2º), de sorte que a ré não apresentou justificativa apta e idônea a afastar a repetição do indébito.

Desse modo, impõe-se a procedência do pedido de restituição do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos indevidamente pelo autor, devendo, por essa mesma razão, ser negado provimento ao recurso da ré. 6.

Entretanto, o presente caso demanda a restituição do referido valor na forma simples, uma vez que não atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo fato de a cobrança estar prevista em cláusula contratual, até então considerada válida. 7.

Outrossim, não prospera o pedido de condenação ao pagamento de multa penal de 20% (vinte por cento), porquanto não restou comprovado o descumprimento contratual por parte da recorrida. 8.

Igualmente, a devolução do imóvel, conforme requerido pela recorrente Costa Novaes não se mostra possível, porquanto a demanda não gira em torno de rescisão contratual, com o consequente retorno do status quo ante.

Cuida-se apenas de repetição de indébito, que não atinge a higidez da avença. 9.

RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DA AUTORA, para condenar a ré/recorrente à restituição simples do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 10.

Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sem condenação da autora em custas e honorários. 11.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei. (Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PELO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

INOCORRÊNCIA.

EXIGÊNCIA DE VALORES ALÉM DAQUELES INICIALMENTE CONTRATADOS.

CUSTOS COM A OBRA.

ABUSIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

CARÁTER MANIFESTEMENTE PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.

AFASTAMENTO. 1.

Conforme a Súmula 602 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades Cooperativas". 1.1.

A construtora contratada para a construção dos imóveis, no caso, integra a cadeira de consumo e pela teoria da aparência atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, desde que requeira a suspensão do processo (individual), no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 2.1.

A suspensão da ação individual é, portanto, facultativa e depende de um pedido expresso do autor (consumidor), que, ao ter ciência do posterior ajuizamento de uma ação coletiva versando sobre o mesmo tema, opte por desistir da demanda individual proposta para aderir à ação coletiva. 3.

Em se tratando de obrigações formalizadas em contrato escrito o prazo prescricional a ser utilizado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4.

A exigência de valores além daqueles inicialmente avençados, por meio da assinatura de termo aditivo, implica em atitude abusiva da construtora, que não pode repassar à consumidora despesas inerentes aos custos da obra. 5.

Não configura intenção manifestamente protelatória a oposição de embargos de declaração em face de sentença com o apontamento claro dos supostos vícios que a parte pretendia que fossem sanados, devendo ser afastada a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Não havendo outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a parte autora, em 17/08/2022, adquiriu junto à requerida passagens aéreas de ida e volta de Brasília para Miami, com ida em 19/11/2023 e volta em 29/11/2023, pelo valor de R$ 2.606,10 (dois mil, seiscentos e seis reais e dez centavos) - ID. 169862397.

Também não há controvérsia de que a requerida não cumpriu o contrato e não restituiu os valores pagos, pois não houve impugnação específica (art. 374, inciso III, CPC).

Assim, tem-se que a inexecução do serviço pela requerida enseja a rescisão do contrato, com a consequente devolução da quantia desembolsada pelo consumidor, a teor do disposto no art. 18, § 1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Não há que se falar, como pretende a requerida, em onerosidade excessiva, pois o aumento dos preços das passagens aéreas não configura acontecimento extraordinário e imprevisível; ao contrário, se trata de acontecimento inerente ao tipo de atividade exercida pela ré, portanto, previsível.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.606,10 (dois mil, seiscentos e seis reais e dez centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (17/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/09/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:35

Recebidos os autos
08/01/2024 08:35

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/11/2023 13:41

Decorrido prazo de FERNANDO GOTTSELIG - CPF: *21.***.*95-04 (REQUERENTE) em 13/11/2023.
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de FERNANDO GOTTSELIG em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/10/2023 07:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 21:06

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 02:52

Recebidos os autos
25/10/2023 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/09/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2023 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 17:59

Recebidos os autos
30/08/2023 17:59

Outras decisões
25/08/2023 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2023 15:13

Juntada de Petição de intimação
25/08/2023 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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