TJDFT - 0750455-50.2023.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

LIDIA GOMES RABELO

CPF *79.***.*53-20

Advogados

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB: 68035/DF

CPF *15.***.*38-90

Polo Passivo

Partes

MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA

CNPJ: 24.252.610/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 14:46

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

  • 16/12/2024 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 16/12/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 02:27

    Publicado Decisão em 13/12/2024.

  • 12/12/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 05/12/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 13:39

    Outras decisões

  • 05/11/2024 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 05/11/2024 16:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/11/2024 15:07

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 29/07/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 17:42

    Outras decisões

  • 26/07/2024 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 26/07/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 24/07/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 18:53

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 24/07/2024 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 24/07/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 03:00

    Publicado Decisão em 05/07/2024.

  • 04/07/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0750455-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA GOMES RABELO REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica alegada, foi determinado o recolhimento das custas ou a comprovação da miserabilidade jurídica, de cujo ônus a parte não se desincumbiu.

    Por coerência com decisão tomada em outros autos que tramitam nesta Vara onde figura a autora também como requerente, igualmente foi determinada a juntada de documentos específicos de modo a se aferir a justiça na condição da benesse sem o devido cumprimento.

    O instituto, salienta-se, é destinado àqueles efetivamente carentes e não deve ser banalizado.

    Ademais, as custas no TJDFT figuram entre as mais módicas do país.

    Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg.

    TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO CONSTITUCIONAL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    PRELIMINAR.

    NÃO CONHECIMENTO.

    DESERÇÃO.

    NÃO CONFIGURADA.

    PRELIMINAR DE OFÍCIO.

    JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES.

    NÃO CONHECIMENTO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. ÔNUS.

    PROVA.

    NÃO DESINCUMBÊNCIA.

    NECESSIDADE DE CONCESSÃO.

    NÃO DEMONSTRADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O recurso que impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça deve ser conhecido mesmo sem o recolhimento do preparo, eis que o pagamento das custas recursais caracterizaria preclusão lógica suficiente a obstar a análise do pedido de gratuidade de justiça, além de evitar o cerceamento de defesa.

    Preliminar afastada. 2.

    Incabível a juntada de documentos com as contrarrazões do agravo de instrumento quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC.

    Ademais, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória.

    Documentos não analisados. 3.

    O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 4.

    A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 5.

    O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 6.

    No caso específico dos autos, os elementos constantes dos autos não indicam a hipossuficiência dos agravantes que, apesar de afirmarem necessitar da gratuidade de justiça, não se desincumbiram do ônus da prova, deixando de trazer aos autos comprovação da alegada dificuldade financeira. 7.

    Preliminar de deserção rejeitada.

    Recurso conhecido e não provido.

    Decisão mantida. (Acórdão 1288725, 07284876920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

    Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

  • 02/07/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 12:58

    Gratuidade da justiça não concedida a LIDIA GOMES RABELO - CPF: *79.***.*53-20 (AUTOR).

  • 27/06/2024 10:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 26/06/2024 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 02:57

    Publicado Decisão em 11/06/2024.

  • 14/06/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 04/06/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:16

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/06/2024 09:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 04/06/2024 03:22

    Publicado Decisão em 04/06/2024.

  • 03/06/2024 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/06/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0750455-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA GOMES RABELO REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA DECISÃO LIDIA GOMES RABELO ajuíza ação declaratória de nulidade de divida contra MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA.

    Entretanto, consta dos presentes autos que nenhuma das partes está estabelecida ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária.

    Conforme comprovante de residência apresentado em ID n. 194690956, a parte autora está estabelecida no Condomínio Império dos Nobres, Sobradinho/DF.

    O réu, por sua vez, está domiciliado em Itaim Bibi/SP.

    A questão que aqui se coloca é que nenhuma das partes está estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, inexistindo qualquer regra que justifique se prorrogar aqui a competência para conhecer da lide principal, cujo foro competente é, por via de regra, o do domicílio do réu, conforme com o art. 46, do CPC/2015.

    A situação ora analisada ocorre frequentemente nesta Circunscrição Judiciária.

    Não se sabe por que, de um modo geral, as partes autoras se percebem em situação jurídica que lhes autorizaria escolherem aleatoriamente o foro para o ajuizamento de determinada ação, quando se trata de critério de competência territorial.

    A competência territorial é dita "relativa", pois visa ao atendimento dos interesses particulares das partes, como ocorre, por exemplo, com o conhecido "foro de eleição".

    Contudo, mesmo em se tratando de competência relativa, há regras expressas para isso e, mesmo ainda, não é dado ao autor escolher livremente em que foro irá propor sua ação, pois não se trata de um direito puramente potestativo (tal qual, por exemplo, o direito de eleger o donatário de coisa móvel ou imóvel).

    MONIZ DE ARAGÃO doutrina no sentido de que, em linha de princípio, "todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes." Ora, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por que o direito subjetivo processual não estaria! Amplo acesso à justiça não significa acesso insensato, desprovido de regras, a ponto de tornar pernicioso para todos os demais jurisdicionados.

    A divisão judiciária "se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço." Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas, sobretudo no CPC/2015, que definem os critérios de fixação da competência relativa, as quais devem ser observadas pelo autor sob pena de violar, a um só tempo, os princípios do juiz natural e do devido processo legal e o sistema de organização judiciária "que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos" (Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento 16.03.2016, publicado no DJE 31.03.2016. p. 330/457).

    Nesse sentido, decidiu-se que o juiz pode declinar de ofício de sua competência quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

    Confira-se o respectivo julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    LOCAL DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

    LIMITES TERRITORIAIS PREVISTOS EM LEI.

    ESCOLHA LIVRE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LIMITE DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO.

    REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

    NECESSIDADE.

    A competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc.Às partes não é autorizada a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria.

    Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. (Acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento 25.10.2010, publicado no DJE 04.11.2010, p. 72).

    Por outro lado, o ajuizamento de ação sem observância das regras processuais de competência, ainda que relativa, aponta para a possibilidade de ocorrência de abuso do exercício do direito de demandar, porquanto não há fundamento jurídico para a livre escolha do foro de competência relativa.

    A atividade das partes em juízo não é plenamente livre, mas apenas relativamente.

    Nesse sentido, cabe observar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    FORO COMPETENTE.

    DPVAT.

    ESCOLHA ALEATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    A escolha aleatória do juízo para a cobrança de seguro DPVAT, uma vez que a ação não foi proposta no foro do domicílio do autor, nem o foro do local do acidente, muito menos no foro geral, de domicílio da ré - artigo 94 do mesmo estatuto - impõe a declaração da incompetência relativa do juízo, quando está requerida dentro de seu prazo legal.

    Recurso conhecido e provido. (Acórdão n. 631110, 20120020091254AGI, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento 27.09.2012, publicado no DJE 14.11.2012, p. 128).

    A propósito, decidiu-se que "a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita" (Acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento 05.10.2015, publicado no DJE 13.10.2015, p. não cadastrada).

    Portanto, não se trata, no caso, de mera declinação de ofício de competência territorial relativa, mas sim do controle judicial de observância de pressuposto do processo, que traduz questão de ordem pública, cuja cognição por impulso oficial decorre de razoável interpretação sistemática entre o art. 485, § 3º, e o art. 337, § 5º, ambos do CPC/2015.

    Por todos esses fundamentos, declino da competência para conhecer da lide ao Juízo de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF.

    Remetam-se os autos com as anotações de praxe e as respeitosas homenagens deste Juízo.

    JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

  • 28/05/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 17:23

    Declarada incompetência

  • 21/05/2024 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 25/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 02:39

    Publicado Certidão em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0750455-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA GOMES RABELO REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA CERTIDÃO De ordem, aguarde-se o prazo requerido.

    Planaltina-DF, 4 de abril de 2024 09:33:16.

    LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral

  • 04/04/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 02:49

    Publicado Decisão em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0750455-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIA GOMES RABELO REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA DECISÃO A parte autora deverá emendar a inicial para: A) Juntar petição física; B) Juntar comprovante atual em nome da autora ou comprovar o vínculo com o titular do documento apresentado; C) Juntar extratos bancários dos últimos três meses relativos a todas as suas contas bancárias, quais sejam: BRB - BCO DE BRASILIA S.A.

    CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO INTER PAGSEGURO INTERNET IP S.A.

    BANCOSEGURO S.A.

    MERCADO PAGO IP LTDA.

    ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO NU PAGAMENTOS - IP PICPAY BCO C6 S.A.

    NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.

    BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Documento datado e assinado eletronicamente

  • 01/02/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 11:54

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/01/2024 04:47

    Decorrido prazo de LIDIA GOMES RABELO em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 23/01/2024 05:21

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Diante da petição da autora de ID 182833865, remetam-se os autos imediatamente para a Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF.

    I.

  • 15/01/2024 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/01/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:27

    Outras decisões

  • 12/01/2024 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 28/12/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 02:52

    Publicado Decisão em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 13/12/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 13:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/12/2023 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

  • 08/12/2023 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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