13/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 21:43

Recebidos os autos
10/04/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:03

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 25/05/2023 23:59.
20/04/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 13:14

Expedição de Mandado.
16/02/2023 13:17

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 20:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:35

Expedição de Ofício.
24/02/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 20:05

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:27

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 08/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 13/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703515-55.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

Juiz, procedi a penhora do veículo indicado na Decisão de ID 101730051 por meio do sistema RENAJUD.

Segue comprovante.

Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme referida decisão. Brasília/DF, Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 ANE ELISE STOPASSOLI Servidor Geral
19/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 19:05

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703515-55.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JHG3099, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 96791957. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/11/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:39

Recebidos os autos
26/10/2021 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:55

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703515-55.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 02/03/2021(ID 84954403), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/06/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:07

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 22:50

Recebidos os autos
25/05/2021 22:50

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703515-55.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS DECISÃO Atente-se a peticionante sobre a forma como se manifesta nos autos.

Acusar que no processo esta sendo vítima de estelionato implica dizer que o DF desconsidera a situação do crime.

Dê-se vista ao DF sobre a manifestação colacionada.

Após, voltem conclusos para análise de possível aplicação das penas dos artigos 77 a 80 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 17:04

Juntada de Certidão
02/03/2021 08:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/02/2021 18:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/02/2021 12:52

Recebidos os autos
26/02/2021 12:52

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/10/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 12:24

Recebidos os autos
03/09/2020 12:24

Decisão_Indeferimento
16/08/2020 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/08/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 16:47

Recebidos os autos
04/08/2020 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:42

Recebidos os autos
19/03/2020 16:42

Decisão interlocutória - indeferimento
12/02/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2019 18:33

Expedição de Certidão.
03/10/2019 18:33

Juntada de Certidão
03/10/2019 17:42

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 02/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 04:05

Publicado Despacho em 11/09/2019.
10/09/2019 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 00:35

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 04/09/2019 23:59:59.
14/08/2019 03:13

Publicado Despacho em 14/08/2019.
13/08/2019 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 16:37

Recebidos os autos
17/07/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/09/2018 13:26

Juntada de Certidão
04/09/2018 15:13

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2018 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 13:13

Juntada de Certidão
21/08/2018 12:55

Recebidos os autos
21/08/2018 12:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2018 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/07/2018 16:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/07/2018 16:37

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 24/07/2018 23:59:59.
29/06/2018 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2018 16:24

Expedição de Mandado.
29/06/2018 16:24

Juntada de mandado
06/02/2018 19:23

Recebidos os autos
06/02/2018 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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