TJDFT - 0708977-35.2023.8.07.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA JUSTICA

CNPJ: 00.394.494/0104-41

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA PRINT LTDA

CNPJ: 06.134.846/0001-09

GILSON SILVA OLIVEIRA

CPF *46.***.*32-47

Advogados

TIAGO LEOPOLDO AFONSO

OAB: 203747/SP

CPF *91.***.*42-35

ALUISIO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB: 273231/SP

CPF *61.***.*20-86

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 16:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2024 16:21

    Desentranhado o documento

  • 22/05/2024 14:00

    Transitado em Julgado em 20/05/2024

  • 21/05/2024 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 02:37

    Publicado Sentença em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 18/04/2024 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:56

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 12/04/2024 17:45

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 11/04/2024 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 02:24

    Publicado Certidão em 21/03/2024.

  • 20/03/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 14/03/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 17:39

    Transitado em Julgado em 01/02/2024

  • 02/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708977-35.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO DA JUSTICA AUTOR DO FATO: GILSON SILVA OLIVEIRA EM APURAÇÃO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 54, §1º, da Lei n.º 9.605/98.

    Foi homologada por este juízo transação penal, na qual Autora do Fato TRANSPORTADORA PRINT LTDA. se comprometeu a uma prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),conforme ID 178093672.

    Ouvido, o Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal (ID 182561383). É o breve relato.

    Decido.

    Os documentos juntados em ID´s 181783671 e 181783676, demonstram que a Autora do Fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este juízo.

    Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de TRANSPORTADORA PRINT LTDA, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, aplicado por analogia.

    Embora não tenha sido juntado o Termo de Fiel Depositário, desconstituo, desde logo, a qualidade de fiel depositário de Manoel Lima de Aguiar quanto ao veículo VW/19.360 CTC 4x2, placas GFM5221/SP, Ano/modelo 2018/2019.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

    Proceda-se às anotações de estilo.

    Intime-se o Autor do Fato GILSON da decisão de ID 181861008 e aguarde-se o cumprimento da Transação Penal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Santa Maria/DF, 11 de janeiro de 2024.

    Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

  • 12/01/2024 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:15

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 11/01/2024 10:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2024 18:15

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2023 15:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 19/12/2023 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:16

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 13/12/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 19:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 12/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2023 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:37

    Homologada a Transação Penal

  • 28/11/2023 12:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2023 04:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 20:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 23/11/2023 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 07:50

    Publicado Sentença em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 17/11/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 02:39

    Publicado Decisão em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 14/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 13:21

    Homologada a Transação Penal

  • 13/11/2023 18:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 13/11/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 17:45

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 04/11/2023 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2023 04:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 27/10/2023 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 26/10/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 04:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 28/09/2023 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 21/09/2023 14:00

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 20/09/2023 12:14

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 20/09/2023 12:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/09/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 18:55

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 15/09/2023 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 15/09/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 16:42

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 13/09/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 21:41

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

  • 12/09/2023 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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