22/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 05:58

Recebidos os autos
22/07/2025 05:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
18/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 13:36

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:32

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 16:12

Recebidos os autos
24/06/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:54

Recebidos os autos
10/06/2025 13:54

Outras decisões
10/06/2025 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:53

Recebidos os autos
03/06/2025 14:53

Indeferido o pedido de LUCIENE OLIVEIRA MACHADO - CPF: *55.***.*38-91 (EXECUTADO)
03/06/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/06/2025 12:55

Juntada de Petição de réplica
30/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:20

Recebidos os autos
28/05/2025 14:20

Outras decisões
28/05/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/05/2025 01:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:55

Recebidos os autos
22/05/2025 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:43

Recebidos os autos
13/05/2025 13:43

Outras decisões
12/05/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:06

Recebidos os autos
11/04/2025 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:56

Recebidos os autos
02/04/2025 13:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/03/2025 14:52

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 14:33

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 17:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 17:20

Recebidos os autos
07/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:20

Recebida a emenda à inicial
07/01/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:37

Recebidos os autos
18/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:37

Recebida a emenda à inicial
18/12/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/12/2024 12:21

Processo Desarquivado
18/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:49

Recebidos os autos
14/11/2024 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
11/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 13:52

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA MACHADO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 12:59

Recebidos os autos
14/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:59

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/10/2024 14:17

Recebidos os autos
11/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700936-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em que pese o esforço argumentativo da parte autora (ID 204364970 e 212739454), esclareço que a responsabilidade do Banco do Brasil cinge-se à observância dos critérios definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, repassando aos beneficiários do programa os créditos decorrentes de suas deliberações. 2.

Posto isso, os cálculos devem ser realizados com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, os quais já foram explicitados em decisões de ID 191875684. 3.

Considerando que as impugnações apresentadas pela parte autora se limitam a defender a aplicação de índice de atualização monetária diverso, INDEFIRO as impugnações de ID 204364970 e 212739454. 4.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se persiste o interesse na produção de prova pericial, salientando-se, desde já, que deverá realizar o adiantamento dos honorários periciais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
01/10/2024 18:58

Recebidos os autos
01/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:58

Indeferido o pedido de LUCIENE OLIVEIRA MACHADO - CPF: *55.***.*38-91 (AUTOR)
30/09/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
29/09/2024 16:45

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700936-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes quanto a nota técnica ora acostada.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 14:55:51.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
25/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:26

Recebidos os autos
25/09/2024 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
24/07/2024 05:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 16:40

Recebidos os autos
22/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:39

Outras decisões
17/07/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/07/2024 21:08

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:07

Recebidos os autos
04/07/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
03/05/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 15:58

Recebidos os autos
24/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:58

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) e LUCIENE OLIVEIRA MACHADO - CPF: *55.***.*38-91 (AUTOR).
23/04/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700936-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento promovido por LUCIENE OLIVEIRA MACHADO contra BANCO DO BRASIL S.A..

Diz a parte autora que ao efetuar o saque da conta referente ao PASEP percebeu valores muito aquém do esperado.

Sustenta que os benefícios do PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros definidos pelo Conselho Monetário Nacional, sem justificativa.

Entende que a parte ré está utilizando os recursos para enriquecer-se ilicitamente.

Requer a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da parte autora, a títulos de danos materiais.

Pleiteia a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo.

A decisão de ID n. 85765343 indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

A parte autora interpôs agravo de instrumento n. 0706996-69.2021.8.07.0000 (ID n. 86019985), que foi desprovido (Id n. 108769359).

As custas iniciais foram recolhidas (ID n. 89393429).

O feito foi suspenso em razão da determinação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.150 e IRDR n. 16 (ID n. 89420409).

Citado, o réu apresentou contestação (ID n. 188787140).

Alega preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva; b) incompetência da justiça estadual e litisconsórcio passivo necessário com a União; c) como prejudicial de mérito, a prescrição da correção monetária, alegando ser aplicável o prazo quinquenal Quanto ao mérito, informa que a atualização foi feita de forma correta, e o Banco efetuou o pagamento da quantia do valor que se encontrava depositado.

Entende que não cometeu nenhum ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas, logo, nada há nada a ser reparado em sua conduta, de modo que a pretensão autoral de correção dos valores depositados referente ao PASEP deve ser rejeitada, assim como a pretensão de reparação por danos morais.

Pugna pela condenação da parte autora às verbas decorrentes da sucumbência.

Veio réplica (ID n. 191671110). É o relatório.

Decido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A preliminar de ilegitimidade passiva manejada pelo réu Banco do Brasil não pode ser acolhida, em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO Assevera-se a competência desta justiça estadual para processar a julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A, conforme súmula 508 do STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Ademais, não se questiona nesta demanda o índice aplicado na correção monetária das contas do PASEP, o que atrairia a presença do Conselho Diretor do Fundo de Participação (União), mas tão somente a sua correta aplicação pela instituição financeira ré, responsável por tal proceder.

Afasto, portanto, o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.

PRESCRIÇÃO A matéria atinente à prescrição do direito de demandar repetição de valores nos saldos do PASEP foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Tema n. 1.150: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

Do mesmo modo, restou definido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com tais argumentos, verifica-se que, entre a data da tentativa de saque e a do ajuizamento da demanda ainda não decorreu o prazo atinente à prescrição.

Afasto, portanto, a questão prejudicial de mérito.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DO ÔNUS DA PROVA As regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso dos autos.

A instituição financeira ré é, induvidosamente, prestadora de serviços, pois o PASEP somente pode ser acessado mediante conta bancária e o réu, por força legal (Lei Complementar 8/1970), embora de forma única, coloca tal serviço no mercado de consumo, remunerando-se pelo serviço prestado.

A parte autora, de seu lado, qualifica-se como consumidora para fins legais, pois é a tomadora do serviço prestado e, ainda que não haja multiplicidade de fornecedores, não pode ser alijada da proteção legalmente conferida pela legislação consumerista.

Nada obstante a incidência do CDC, não é o caso de deferir-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte fornecedora, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, pois, na hipótese dos autos, não se cogita de hipossuficiência técnica da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, sendo de notar, no particular, que a petição inicial já veio, inclusive, instruída com parecer técnico, a evidenciar a plena capacidade da parte autora em desincumbir-se do ônus probatório que legalmente lhe é cometido.

SANEAMENTO Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à atualização monetária e saques eventualmente indevidos das contas do PASEP da parte autora.

Para a adequada e célere instrução do feito, faculto às partes a juntada de planilhas discriminadas, observados os parâmetros abaixo, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4), para fins de análise da correção dos créditos procedidos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75.

Para a juntada das planilhas, fixo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
03/04/2024 09:07

Recebidos os autos
03/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/04/2024 19:16

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700936-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte REU: BANCO DO BRASIL S/A apresentou CONTESTAÇÃO.

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA MACHADO intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 14:16:39.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
05/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 12:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700936-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE 1.

Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2.

Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3.

No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
08/02/2024 15:46

Recebidos os autos
08/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:46

Recebida a emenda à inicial
08/02/2024 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/02/2024 20:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700936-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A responsabilidade do Banco do Brasil cinge-se à observância dos critérios definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, repassando aos beneficiários do programa os créditos decorrentes de suas deliberações. 2.

Posto isso, e considerando que a referida instituição financeira não detém qualquer ingerência sobre os índices de atualização monetária, emende-se a inicial para esclarecer se pretende a declaração de ilegalidade destes, com a utilização daqueles apresentados na planilha de cálculos coligida aos autos, hipótese em que a União deverá ser incluída no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. 5.

Acaso não seja essa a pretensão autoral, emende-se a inicial para adequar a planilha de cálculos aos seguintes parâmetros, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/31+-+base+legal+Pis+Pasep/d23f5818-d4b4-4e5a-85f4-997d0466f9a4): a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 6.

Venha nova peça de ingresso com as alterações solicitadas. 7.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.
08/01/2024 16:12

Recebidos os autos
08/01/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
05/01/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/01/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 17:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
14/12/2023 02:33

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:13

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2021 17:36

Expedição de Certidão.
26/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 18:08

Recebidos os autos
20/04/2021 18:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/04/2021 18:08

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2021 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
20/04/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 13:50

Recebidos os autos
09/04/2021 13:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/04/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
08/04/2021 18:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2021 10:05

Expedição de Certidão.
17/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 18:26

Recebidos os autos
12/03/2021 18:26

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
12/03/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:30

Decorrido prazo de LUCIENE OLIVEIRA MACHADO em 11/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:48

Publicado Decisão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 16:00

Recebidos os autos
11/02/2021 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2021 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
11/02/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:55

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
15/01/2021 15:43

Recebidos os autos
15/01/2021 15:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/01/2021 07:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
15/01/2021 07:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/01/2021 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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