09/03/2024 19:13

Recebidos os autos
09/03/2024 19:13

Determinado o arquivamento
08/03/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:31

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BRUNO CUNHA LIMA em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751822-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO CUNHA LIMA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA S E N T E N Ç A Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida alegando omissão da sentença, no que tange ao valor estabelecido para a multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, que considera excessivo.

Sem razão a embargante.

O valor da multa diária é de apenas R$ 50,00 e só atingirá seu máximo se a Empresa ré demorar mais de 200 dias sem cumprir o estabelecido, além do prazo já transcorrido desde a mora.

Não se trata de omissão da sentença, eis que o ponto foi devidamente fundamentado e a discordância do valor fixado para astreints extrapola o escopo previsto para o recurso eleito.

Não obstante, o montante fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo correção.

Isto posto, por não vislumbrar erro, omissão, contradição ou qualquer outro vício na sentença proferida, REJEITOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença na íntegra tal como originalmente proferida.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada no PJe.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/02/2024 00:04

Recebidos os autos
05/02/2024 00:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/01/2024 00:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/01/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751822-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO CUNHA LIMA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por BRUNO CUNHA LIMA em desfavor de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu seja a Empresa ré compelida a entregar a segunda bateria adquirida pelo requerente, referente ao modelo EVS 2023.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 176759053) requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor se manifestou em réplica (ID 179489041). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu junto a Empresa ré uma moto elétrica, modelo EVS, ano 2023, que seria entregue com duas baterias.

Alega o autor, no entanto, que recebeu seu veículo com apenas uma das baterias.

Aduz que a Empresa ré, por diversas vezes, pediu novo prazo para entrega da segunda bateria, que também já exauriu.

Por isso, o autor pede providências para que possa usar sua motocicleta com a finalidade que era pretendida no momento da aquisição.

Em sua defesa, a Empresa ré reconhece o problema, porém atribui o ocorrido a questões ligadas à importação e embaraços aduaneiros.

Verbera, inclusive, que impetrou mandado de segurança em face da Fazenda Nacional.

De outra sorte, aduz que manteve o consumidor informado sobre o ocorrido, dando-lhe, inclusive, a possibilidade de rescisão do contrato com a devolução da quantia paga.

Entende, pois, que não praticou qualquer ato ilícito, razão pela qual defendeu o indeferimento dos pleitos autorais.

Diante de tal cenário, não há controvérsia em relação à inadimplência da Empresa ré, eis que o autor ainda não recebeu a segunda bateria que adquiriu junto com a sua moto elétrica.

As justificativas apresentadas pela Empresa ré, de outra sorte, carecem de fidedignidade, mormente pelo tempo decorrido desde os fatos narrados na sua peça de defesa, se abstendo a requerida de apontar o atual cenário de suas importações e o resultado do citado mandado de segurança.

O fato é que o site da Empresa ré continua no ar, de onde se depreende que continua vendendo seus produtos.

Deste modo, não há razão para que o autor precise aguardar mais tempo ainda para receber o produto que adquiriu, ainda em novembro de 2022, há mais de um ano, eis que é um direito que lhe assiste decorrente do contrato de compra e venda que firmou com a Empresa ré.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Empresa ré VOLTZ MOTORS DO BRASIL para entregar para o autor uma bateria nova para utilização na motocicleta VOLTS EVS modelo 2023, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da parte autora.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar o cumprimento definitivo da presente sentença.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o cumprimento espontâneo da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa diária aplicada.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/01/2024 17:28

Recebidos os autos
16/01/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/12/2023 06:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2023 00:47

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:17

Recebidos os autos
16/11/2023 12:17

Outras decisões
10/11/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/11/2023 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 21:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 21:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 01:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 01:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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