05/11/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:18

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/10/2024 14:24

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 15:49

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *85.***.*34-00 (AGRAVANTE)
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 14:30

Recebidos os autos
20/08/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:47

Recebidos os autos
31/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 15:34

Recebidos os autos
23/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/03/2024 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:08

Expedição de Ato Ordinatório.
16/02/2024 12:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/02/2024 20:41

Juntada de Petição de agravo interno
23/01/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL Número do processo: 0749906-43.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS EMBARGADO: JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS em face da decisão monocrática de ID 54276723 prolatada por este Relator que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto.

O embargante sustenta que a referida decisão possui omissão por não acatar o entendimento exposto pela Terceira Turma do STJ no julgamento do RE nº 2.023.890/MS pela desnecessidade de apresentação de impugnação para interposição de agravo de instrumento em face de decisão que determina penhora de ativos e bens do devedor.

Assim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para “corrigir o error in judicando apontado e conhecer do Agravo de instrumento”. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de Embargos Declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão, sendo essa hipótese observada quando a decisão recorrida incorrer nas condutas descritas no art. 489, § 1º da mesma norma ou não apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicáveis.

Verifica-se que o objeto do presente agravo se tratava da possibilidade de realização de penhora de cotas sociais de empresa cujo cadastro demonstra ser o executado o único sócio.

Alega o embargante que este relator errou ao julgar não cabível o agravo de instrumento diante da ausência de apresentação da impugnação perante o Juízo de Origem, uma vez que entendido diferentemente pela Terceira Turma do STJ.

Inicialmente, declaro não desconhecer o teor do julgamento do REsp n. 2.023.890/MS, o qual descreve como faculdade do executado proceder a impugnação e reconhece inexistir óbice à interposição direta do agravo de instrumento contra decisão que determina penhora de bens.

No entanto, o julgamento do recurso citado não se trata de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, é mera interpretação feita no âmbito de outro processo, a qual, como se sabe, não possui efeitos vinculantes externos.

Destaque-se que, conforme entendimento majoritário observado pelo próprio STJ e por esta Eg.

Corte, se há pretensão de suspensão do feito executivo ou de não-realização das penhoras já ordenadas, em virtude de algum motivo suscitado pelo executado, tal pedido há de ser formulado ao juízo da execução; hipótese que impede a apresentação direta de agravo de instrumento ao respectivo tribunal, sob o fundamento de que a efetivação da penhora constitui ato lesivo ao direito da parte, sob pena de caracterizar supressão de instância.

Logo, nessa linha de raciocínio, inexiste decisão interlocutória passível de impugnação por meio de agravo de instrumento.

Assim, entendo não haver obscuridade, erro ou omissão a serem sanados.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, 16 de janeiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
16/01/2024 17:56

Recebidos os autos
16/01/2024 17:56

Embargos de declaração não acolhidos
08/01/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/01/2024 17:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/01/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:50

Recebidos os autos
07/12/2023 17:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *85.***.*34-00 (AGRAVANTE)
23/11/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/11/2023 16:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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