04/10/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715120-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: JOSE ESPEDITO DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024 14:45:43.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
09/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:53

Recebidos os autos
06/09/2024 15:53

Determinado o arquivamento
06/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/09/2024 14:42

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
26/07/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, o qual fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida.
16/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:45

Recebidos os autos
15/07/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/07/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:27

Recebidos os autos
13/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:24

Recebidos os autos
30/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/04/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de JOSE ESPEDITO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:05

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:26

Decorrido prazo de JOSE ESPEDITO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:08

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715120-16.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: JOSE ESPEDITO DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade.

O instrumento particular de compra e venda de imóvel, sobretudo quando não acompanhado de qualquer certidão do registro imobiliário que ateste a legitimidade do vendedor para transacionar o bem, não é idôneo à comprovação de propriedade.

Ainda que se considere como prova da posse, há que se ponderar qual a posse prevalente - a do particular ou a do poder público? Dado que a ordem constitucional exige a subordinação da posse à função social, prevalece a posse ou apossamento pelo poder público, pela consideração da presunção jurídica de legitimidade do ato administrativo.

Logo, ainda que o autor fosse proprietário - e não é - a lide com a Administração relativamente ao assenhoramento do imóvel resolver-se-ia na discussão sobre a indenização por desapropriação indireta, direito que não cabe ao mero possuidor, mas apenas ao proprietário que tenha sofrido a expropriação.

Ademais, a tutela interdital pressupõe o reconhecimento de ato ilícito de lesão à posse (ameaça, turbação ou esbulho).

A mesma presunção de legitimidade dos atos administrativos acima mencionada exclui logicamente o reconhecimento de ilicitude da conduta administrativa.

Portanto, uma vez que não estão presentes os pressupostos objetivos para a tutela interdital (prova da posse, da lesão possessória e da permanência da lesão possessória), indefiro o pedido de liminar.

Cite-se o réu, para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao MP.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2023 13:38:02.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
08/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:48

Recebidos os autos
20/12/2023 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
20/12/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
20/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:22

Recebidos os autos
20/12/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
19/12/2023 19:58

Recebidos os autos
19/12/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/12/2023 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/12/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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