12/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:27

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DO PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE DE MENSALIDADE.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVADA NO PRIMEIRO GRAU.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da agravada/autora na origem, para suspender o reajuste anual do plano de saúde da parte agravada/autora. 2.

O reajuste implementado torna, em tese, a obrigação demasiadamente onerosa à consumidora, podendo inviabilizar a manutenção do seu plano de saúde.

Ou seja, tal aumento coloca a consumidora em desvantagem exagerada, sendo, portanto, a priori, abusivo, nos termos do art. 51, incisos IV e X, do CDC, o que melhor será analisado com a apresentação das provas necessárias, garantindo a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual. 3.

A agravante não apresentou fundamentos relevantes para alterar a conclusão da decisão agravada.

A medida concedida é plenamente reversível, de modo que, caso o pedido seja julgado improcedente, a parte autora pode ressarcir os valores que a ré entender devidos. 4.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
19/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:56

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 17:31

Recebidos os autos
28/08/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/08/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 09:21

Recebidos os autos
28/07/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/07/2023 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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