15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723093-04.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES EXECUTADO: ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo.

Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 5.490,87, substituindo esta decisão o Auto de Penhora.

Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo, bem como efetue-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes à penhora. 1) Intime-se o executado pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.

Expeça-se mandado. 2) Caso haja impugnação do devedor, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la.

Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação.

Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada.

Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723093-04.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES EXECUTADO: ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

Dispõe nesses termos o art. 525, caput, do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

O mencionado art. 523, caput, dispõe: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Conforme se verifica nos autos, a decisão de intimação do executado para o pagamento voluntário foi publicada em 21/06/2023, com o registro de ciência pelo sistema em 23/06/2023.

Nesta última data, iniciou-se o prazo de 15 dias para pagamento, o qual encerrou-se em 14/07/2023.

Assim, de acordo com os dispositivos acima, o prazo para impugnação teve início em 17/07/2023 e o seu término ocorreu em 04/08/2023.

A impugnação só foi distribuída em 22/08/2023, logo, é intempestiva.

Em relação à alegação de revogação do mandato e da necessidade de intimação pessoal do executado, verifico que o termo de acordo extrajudicial que dispôs sobre o fim do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o executado e o advogado que atuou nesta demanda, apesar de assinado no dia 22/05/2023, só foi anexado ao processo na data da impugnação (22/08/2023), conforme ID 169527718.

Até então, a referida revogação não era conhecida nos autos.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 513, § 2º, I, que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Já o §4º do mesmo artigo, determina que a intimação seja feita na pessoa do devedor, caso o requerimento de cumprimento de sentença seja formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado.

No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 17/02/2023 (ID 150267058) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19/06/2023 (ID 162407544), ou seja, antes de um ano da data em que a sentença transitou em julgado.

Assim, não houve irregularidade na intimação do executado pelo Diário da Justiça, uma vez que se deu antes de completar um ano do trânsito em julgado e a parte não comunicou nos autos, em tempo hábil, a revogação do mandato do seu advogado.

Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Aguarde-se o término das tentativas de bloqueio via teimosinha, nos termos da decisão de ID 168089873.

Sem prejuízo, considerando a revogação do mandato conferido ao advogado CELSO DANIEL LELIS VIEIRA, retire-o do sistema, após a publicação desta decisão.

Havendo êxito nas pesquisas, o executado deverá ser intimado pessoalmente a se manifestar sobre eventual penhora.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
31/08/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/08/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 11:52

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723093-04.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES EXECUTADO: ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como da Decisão de ID 168089873, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar sobre a Impugnação do devedor, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023 15:55:22.
22/08/2023 22:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2023 14:39

Recebidos os autos
09/08/2023 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Processo: 0723093-04.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES EXECUTADO: ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para pagamento voluntário.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa de 10%.

Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito), caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023, às 11:29:51.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 14:06

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 13:42

Recebidos os autos
21/06/2023 13:42

Outras decisões
20/06/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
19/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
07/04/2023 04:04

Processo Desarquivado
06/04/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
15/03/2023 22:42

Recebidos os autos
15/03/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/03/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:19

Recebidos os autos
02/03/2023 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
01/03/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2023 14:13

Transitado em Julgado em 17/02/2023
17/02/2023 03:05

Decorrido prazo de ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:02

Decorrido prazo de M&C COMERCIO DE COLCHOES EIRELI em 15/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:38

Publicado Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 23:28

Recebidos os autos
15/12/2022 23:28

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2022 01:55

Decorrido prazo de M&C COMERCIO DE COLCHOES EIRELI em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:34

Decorrido prazo de ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:47

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/11/2022 14:09

Recebidos os autos
30/11/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de M&C COMERCIO DE COLCHOES EIRELI em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:45

Juntada de Certidão
03/11/2022 21:37

Juntada de Petição de réplica
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de M&C COMERCIO DE COLCHOES EIRELI em 17/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/09/2022 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ADILSON JOAQUIM DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.
06/09/2022 14:41

Recebidos os autos
06/09/2022 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
04/09/2022 21:53

Recebidos os autos
04/09/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/08/2022 00:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 19:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
17/08/2022 22:13

Recebidos os autos
17/08/2022 22:13

Determinada a emenda à inicial
16/08/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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