21/03/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:10

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717207-69.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE DE LOURENA MEDEIROS EXECUTADO: G.B.

SAMAMBAIA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram, ocasião em que ficou pactuado o pagamento da quantia de R$ 3.000,00, mediante depósito em conta bancária.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
12/03/2024 16:49

Juntada de Petição de representação
09/03/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 22:23

Recebidos os autos
08/03/2024 22:23

Homologada a Transação
08/03/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/03/2024 11:46

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:57

Publicado Intimação em 05/03/2024.
04/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717207-69.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE DE LOURENA MEDEIROS EXECUTADO: G.B.

SAMAMBAIA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte requerida juntou proposta de pagamento de ID 188289592.

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 29 de fevereiro de 2024 16:47:00.
02/03/2024 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 15:36

Recebidos os autos
16/02/2024 15:36

Deferido o pedido de FELIPE DE LOURENA MEDEIROS - CPF: *25.***.*14-24 (REQUERENTE).
15/02/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/02/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/02/2024 04:25

Processo Desarquivado
11/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:51

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de G.B. SAMAMBAIA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717207-69.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE DE LOURENA MEDEIROS REQUERIDO: G.B.

SAMAMBAIA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que no dia 11/09/2023, compareceu à loja da ré visando realizar serviços de manutenção do seu veículo.

Relata que, após a realização do serviço e o respectivo pagamento, saiu do estabelecimento da ré, oportunidade em que passou por situação de grave desespero, pois a roda dianteira do lado do passageiro do seu automóvel se desprendeu do veículo, causando-lhe prejuízos financeiros, além do abalo emocional.

Diz que o acidente causado pela imperícia da ré lhe causou prejuízo no importe de R$ 2.415,00 referente a serviços de mecânica e lanternagem que se viu obrigado a fazer.

Assevera que a conduta da ré lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos morais.

Requer ao final a condenação da requerida a lhe indenizar pelos danos morais e materiais dito experimentados.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (Id. 181199266), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

O julgamento antecipado da lide se restringe a matéria unicamente de direito.

E este é o caso dos autos.

Assim, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente comprovante de pagamento demonstrando o serviço prestado pela ré, fotografias do acidente narrado pelo autor, bem como notas e orçamentos do serviço prestado para reparação do automóvel após os danos causados pelo desprendimento da roda.

Os referidos documentos comprovam a relação jurídica entre as partes e descrevem a quantia a ser adimplida pela ré.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

DANO MORAL O dano moral restou configurado.

Ao entregar seu veículo aos cuidados de empresa especializada, o consumidor espera a execução de serviço de qualidade de forma a lhe proporcionar conforto e segurança no uso cotidiano do automóvel.

Como descrito nos autos, não foi o que ocorreu, pois o desprendimento de uma roda do veículo como ocorrido na situação narrada demonstra que não ocorreu o cuidado no fixação dela no center bore a partir do correto parafusamento.

Conclui-se que a requerida não agiu amparada pelo exercício regular de um direito, o que dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzido na inicial para: a) CONDENAR a requerida para pagar ao requerente a quantia de R$ 2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais), monetariamente corrigida a partir do vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida para pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
16/01/2024 17:54

Recebidos os autos
16/01/2024 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
20/12/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/12/2023 10:27

Juntada de Certidão
16/12/2023 00:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/12/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 02:40

Recebidos os autos
13/12/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:03

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 15:25

Recebidos os autos
25/10/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
24/10/2023 23:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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