22/01/2024 17:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Processo redistribuído para a 2a Vara criminal da Comarca de Novo Gama - GO, sob o n.º 5040020-87
22/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:20

Juntada de comunicações
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0716691-64.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE HELENILDO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento em que foi ventilada a suposta prática de fatos em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06.

Com a vista dos autos, o Ministério Público postulou o declínio para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama/DF (ID 167383076). É o breve relatório.

DECIDO.

A conexão probatória ou instrumental, prevista inciso III do art. 76 do CPP, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito, o que demandará o julgamento em conjunto das ações penais, a fim de que haja, por meio de um único quadro de provas mais amplo e integralizado, melhor conhecimento dos fatos, com o intuito de evitar a contradição e a disparidade dos direitos entre os julgados, assegurando-se ainda a observância do princípio da celeridade e da economia processual.

Da análise do feito, verifica-se que as medidas protetivas de urgência, a que se apura o descumprimento, foram deferidas pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama/GO, nos autos n. 5271721-87.2021.8.09.0160 e 0011597-47.2020.8.09.0160.

Com isso, nos termos da jurisprudência do e.

TJDFT, “o procedimento que apura o crime de descumprimento de medidas protetivas possui conexão instrumental com o procedimento que as determinou, pois, embora os delitos tenham sido, em tese, cometidos em outras circunstâncias de tempo e lugar, o crime do artigo 24-A da Lei 11.340/06 decorreu de violação à ordem anteriormente emanada pelo Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF.

A reunião de processos para julgamento único tem por escopo auxiliar a defesa do suposto autor dos delitos, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, ampla defesa e contraditório, sobretudo porque ainda não foi realizada a instrução probatória nos autos em que foram deferidas as medidas protetivas de urgência, impedindo-se, assim, prejuízos à instrução processual e a prolação de decisões contraditórias” (Acórdão 1225473, 07249613120198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Câmara Criminal, data de julgamento: 27/1/2020, publicado no PJe: 30/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando o seu encaminhamento ao MM.

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama/GO.

Comunique-se o declínio à Corregedoria de Polícia Civil do Distrito Federal, em cumprimento ao que determina o art. 5º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais.

Remeta-se cópia desta decisão ao Desembargador Relator do Habeas Corpus Criminal nº 0700947-07.2024.8.07.0000.

Dê-se ciência dos autos ao Ministério Público.

Realizadas as comunicações de estilo, remetam-se os autos, com urgência.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
19/01/2024 16:08

Expedição de Ofício.
19/01/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:17

Juntada de comunicações
18/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 18:54

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:28

Recebidos os autos
17/01/2024 18:28

Declarada incompetência
17/01/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
17/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 05:12

Recebidos os autos
17/01/2024 05:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
16/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:54

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 16:18

Juntada de comunicações
08/01/2024 15:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
05/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
05/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
05/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 15:04

Recebidos os autos
05/01/2024 15:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
05/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 18:03

Recebidos os autos
03/01/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/01/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2024 17:31

Juntada de Certidão
02/01/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/01/2024 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
01/01/2024 18:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/01/2024 15:12

em cooperação judiciária
01/01/2024 10:40

Juntada de Certidão
01/01/2024 10:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/01/2024 10:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/01/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2024 09:33

Juntada de gravação de audiência
31/12/2023 17:31

Juntada de Certidão
31/12/2023 17:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/12/2023 11:58

Juntada de laudo
30/12/2023 18:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/12/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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