26/06/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
22/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:55

Recebidos os autos
25/04/2025 17:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2025 17:55

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 22:11

Recebidos os autos
24/11/2024 22:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/11/2024 22:11

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
14/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
30/01/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0756074-81.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-10, no valor de R$ 33.489,75 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/01/2024 14:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/09/2023 16:31

Recebidos os autos
27/09/2023 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2022 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2022 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2022 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
09/06/2022 10:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 03/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2022 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2022 14:16

Recebidos os autos
08/04/2022 14:16

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/04/2022 08:35

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2022 10:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2021 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2021 23:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2021 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 12:03

Recebidos os autos
22/10/2021 12:03

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 10:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 10:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2021 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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