03/04/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:48

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:27

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:27

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0744509-03.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA, CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER AGRAVADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, PARKSHOPPING CANOAS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo e deferiu a suspensão do processo até 15/11/2023.

Por meio da decisão de ID 52543132, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal.

No presente momento, os agravados noticiam a perda do objeto do recurso diante do cumprimento integral do acordo (ID 55239338).

Intimados os agravantes, não se manifestaram, conforme certificado no ID 5630585.

Diante desse novo contexto, considerando o cumprimento integral do acordo, resta nítida a perda do interesse recursal.

Ante o exposto, em conformidade ao art. 932, III, do CPC, declaro a prejudicialidade do recurso e não conheço do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
29/02/2024 21:28

Recebidos os autos
29/02/2024 21:28

Prejudicado o recurso
29/02/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 21:06

Recebidos os autos
15/02/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/02/2024 12:49

Desentranhado o documento
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Decorrido prazo de PARKSHOPPING CANOAS LTDA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0744509-03.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA, CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER AGRAVADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, PARKSHOPPING CANOAS LTDA D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA e por CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER tendo por objeto a r. decisão do i.

Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0714050-83.2021.8.07.0001 proposta por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI e MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor dos ora recorrentes, indeferiu o pedido de homologação do acordo e deferiu a suspensão do processo até 15/11/2023, nesses termos: “Vê-se no ID 172136783 que as partes convencionaram a suspensão do processo.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Defiro a suspensão do processo até 15/11/2023.

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação.” As agravantes, em suas razões recursais (ID 52487075), sustentam, em síntese, a necessidade de reforma da r. decisão proferida em razão da presença de interesse de agir e da compatibilidade existente entre a homologação do acordo convencionado entre as partes e a suspensão do processo de execução no prazo estabelecido para cumprimento da avença.

Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja homologado o acordo extrajudicial celebrado e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada com a homologação do pacto.

Através da decisão de ID 52543132, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Houve manifestação dos agravados concordando com a pretensão recursal das recorrentes (ID 53545490).

Em consulta aos autos originários, verifica-se a existência de manifestação dos exequentes, ora agravados, comunicando o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (ID 172136783).

Referida petição, neste momento, está pendente de análise pelo i.

Juízo a quo.

Desse modo, diante da notícia do cumprimento integral do acordo acostado aos autos de origem (ID 172136783) e da aparente inexistência de débitos, intimem-se as partes para esclarecererem, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse recursal deduzido no presente agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
18/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:24

Recebidos os autos
18/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:56

Recebidos os autos
19/10/2023 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/10/2023 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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