23/05/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:01

Recebidos os autos
15/05/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 15:28

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MATHEUS ZUBA DE ABREU E LIMA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:46

Recebidos os autos
16/04/2024 18:46

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo a lide com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, se houver.

Sem honorários em face da ausência de contraditório.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
27/03/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 15:02

Recebidos os autos
26/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/03/2024 14:44

Recebidos os autos
19/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:14

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 13:22

Recebidos os autos
01/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:37

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/02/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 20:54

Recebidos os autos
23/02/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/02/2024 15:09

Recebidos os autos
22/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:04

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701263-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

Z.

D.

A.

E.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA, JULIANA ZUBA DE ABREU E LIMA REU: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME DECISÃO Em tempo, cadastre-se a intervenção do Ministério Público diante da menoridade da parte autora.

Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual, em sede de antecipação de tutela, a parte autora pretende que o réu seja obrigado a efetuar sua matrícula e a lhe aplicar exame supletivo de ensino médio, emitindo o respectivo certificado de conclusão, para que possa se matricular em instituição de ensino superior, no caso, o Centro Universitário de Brasília (UNICEUB).

Decido. É cediço que a tutela antecipada é um meio de proporcionar ao autor da ação os efeitos da sentença de mérito, total ou parcialmente, antes que esta seja proferida.

Entretanto, faz-se “mister” ressaltar que são dois os requisitos autorizadores da concessão da tutela específica, quais sejam, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa.

Assim, só há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela específica se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e, ainda, haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da ré.

Após atenta análise dos autos e das circunstâncias atinentes ao caso concreto, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

A prova inequívoca da verossimilhança das alegações se extrai do documento que certifica a aprovação da parte autora no vestibular do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) para o curso de arquitetura e urbanismo (ID 183689607), bem como da declaração negativa emitida pelo réu (ID 183689612).

Vale dizer, ainda, que o pleito da parte autora encontra respaldo em maciça jurisprudência desta Corte de Justiça, que tem entendimento no sentido de que se o aluno demonstra maturidade e capacidade intelectual para ingressar em instituição de nível superior, não se mostra razoável a exigibilidade de idade mínima de 18 anos.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é cristalino em virtude da iminência do término do período de matrículas nas instituições de ensino superior.

Em que pese o julgamento do IRDR 13 (processo 2018.00.2.005071-9) por esta Corte de Justiça, fato é que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente a fim de justificar a aplicação da tese jurídica ali decidida.

Dessa forma, mantenho o entendimento ao qual me filio com base na fundamentação acima.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para obrigar o réu a matricular a parte autora e a lhe aplicar, de imediato, o exame supletivo de ensino médio, emitindo o certificado de conclusão em caso de aprovação, no prazo de 48hs a contar da data da intimação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mais, as circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Expeça-se mandado de intimação e citação, para o réu apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
18/01/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 16:04

Expedição de Mandado.
17/01/2024 18:25

Recebidos os autos
17/01/2024 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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