22/01/2024 15:54

Arquivado Provisoramente
22/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721965-52.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., VIANA PEIXOTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: WEVERSON ROCHA FERREIRA DECISÃO No caso em tela, não foram indicados bens à penhora, tampouco as pesquisas realizadas ao longo do processo permitiram a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor.

Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Advirto que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC).

Assim, abstenha-se de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução.

Ademais, não obstante a redação do §1º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que, após a suspensão, fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Ainda, faculta-se também ao próprio executado pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário.

Certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar desta decisão.

Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição.

Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na ação monitória, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 05 anos.

O termo inicial do prazo prescricional se deu em 06/11/2023, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), ficando agora suspenso pelo período de 01 ano.

Portanto, a contagem deverá considerar o período anterior e posterior à suspensão.

Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos.

Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 14:59

Recebidos os autos
17/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2023 03:35

Decorrido prazo de VIANA PEIXOTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/12/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:30

Recebidos os autos
21/11/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:30

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
10/11/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:34

Juntada de consulta sisbajud
06/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:36

Recebidos os autos
30/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:36

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
11/10/2023 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de WEVERSON ROCHA FERREIRA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 14:33

Juntada de comunicações
16/08/2023 12:18

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/07/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 12:24

Expedição de Mandado.
16/07/2023 20:00

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2023 11:56

Recebidos os autos
11/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:56

Outras decisões
28/06/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de WEVERSON ROCHA FERREIRA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:45

Recebidos os autos
24/05/2023 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
24/05/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2023 14:35

Transitado em Julgado em 19/05/2023
20/05/2023 01:13

Decorrido prazo de WEVERSON ROCHA FERREIRA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:13

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 15:29

Recebidos os autos
24/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/02/2023 04:37

Decorrido prazo de WEVERSON ROCHA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:20

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 10:53

Recebidos os autos
03/02/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/02/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 16:48

Recebidos os autos
28/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 16:48

Decretada a revelia
26/01/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/01/2023 14:42

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de WEVERSON ROCHA FERREIRA em 28/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 15:56

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 08:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:18

Recebidos os autos
05/08/2022 16:18

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/07/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2022 18:05

Recebidos os autos
13/07/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:05

Outras decisões
12/07/2022 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/07/2022 10:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:05

Recebidos os autos
17/06/2022 18:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/06/2022 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/06/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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