26/04/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:21

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:36

Decorrido prazo de ADINILSON BARRETO ROCHA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:34

Decorrido prazo de ROSALINA MAGALHAES ALVES RIOTINTO em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:03

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 20:26

Recebidos os autos
08/04/2024 20:26

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de ADINILSON BARRETO ROCHA em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
15/03/2024 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 16:18

Recebidos os autos
14/03/2024 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:37

Recebidos os autos
19/02/2024 16:37

Recebida a emenda à inicial
19/02/2024 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/02/2024 16:12

Recebidos os autos
19/02/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/02/2024 20:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 05:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700534-76.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSALINA MAGALHAES ALVES RIOTINTO REQUERIDO: CARTORIO DO 9.

OFICIO DE REGISTRO CIVIL,TITULOS, DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as serventias extrajudiciais, sejam tabelionatos ou ofícios de registro, não possuem personalidade jurídica: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SUJEIÇÃO PASSIVA.

EXERCENTE DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO.

CONFIGURAÇÃO. 1.

Há manifesta ausência de prequestionamento, conforme disposto na Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre o teor normativo contido no dispositivo de lei federal alegadamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2.

Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, in casu. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato. 4.

Hipótese em que a Corte local decidiu pela responsabilização tributária de serventuário que, no período fiscal do imposto municipal executado, encontrava-se no exercício de titularidade do cartório em razão do afastamento do titular originário e, no exercício dessa função, descumpriu as obrigações tributárias para com a edilidade, deixando de recolher o ISS sobre os serviços prestados pelo cartório nesse ínterim, conclusão que se encontra alinhada com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.938/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Assim, emende-se a inicial para: a) regularizar o polo passivo; b) informar o e-mail da autora; c) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC, pois não é possível validar a assinatura do documento apresentado; d) juntar comprovante de residência em nome próprio, datado e em sua integralidade; e) juntar a certidão de óbito; f) esclarecer se já conseguiu regularizar a situação com o cancelamento de seu assento de óbito; g) juntar a integralidade do boletim de ocorrência; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/01/2024 13:25

Recebidos os autos
17/01/2024 13:25

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/01/2024 18:31

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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