15/06/2025 03:02

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 03:02

Transitado em Julgado em 15/06/2025
22/05/2025 02:29

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:43

Expedição de Sentença.
20/05/2025 19:43

Recebidos os autos
20/05/2025 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 19:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2024 19:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/03/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:24

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014642-30.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, considerando o não cumprimento da decisão precedente, o que evidencia a ausência de interesse do exequente relativamente à constrição deferida nos autos, determino a desconstituição da penhora deferida na decisão de ID 114962585.

Promova-se as devidas alterações no sistema Renajud.

Em prosseguimento, o art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 30.469,52 (trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado ou petição da Fazenda Pública, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:07

Recebidos os autos
30/11/2023 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2022 07:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 00:49

Recebidos os autos
10/11/2022 00:49

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2022 23:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/06/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 21:03

Juntada de Certidão
12/03/2022 02:52

Recebidos os autos
12/03/2022 02:52

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2022 16:48

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/01/2022 15:16

Processo Desarquivado
21/08/2019 12:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/08/2019 12:15

Juntada de Certidão
13/07/2019 06:14

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS em 12/07/2019 23:59:59.
09/05/2019 05:06

Publicado Certidão em 09/05/2019.
08/05/2019 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 10:24

Juntada de Certidão
03/05/2019 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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