TJDFT - 0707096-32.2019.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

CNPJ: 00.059.857/0001-87

Advogados

ERICA SABRINA LINHARES SIMOES

CPF *06.***.*27-55

SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO

OAB: 38063/DF

CPF *93.***.*53-49

Polo Passivo

Partes

AMANDA CAROLINE COLUSSO

CPF *70.***.*95-01

Advogados

LUCAS LACERDA

OAB: 334610/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TOLEDO & LINHARES ADVOGADAS ASSOCIADAS

CNPJ: 22.436.797/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 05:38

    Arquivado Provisoramente

  • 12/06/2024 04:34

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2024 12:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/04/2024 14:34

    Arquivado Provisoramente

  • 10/04/2024 21:46

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 21:46

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/04/2024 23:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 08/04/2024 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 14:22

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/03/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 05:09

    Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE COLUSSO em 04/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 02:29

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707096-32.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REVEL: AMANDA CAROLINE COLUSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora lastreada no art. 833, X, do CPC.

    O dispositivo invocado pela Impugnante assim prescreve: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A Impugnante, todavia, não afirma que a quantia constrita encontrava-se depositada em conta-poupança.

    Noutro giro, limita-se a consignar que os valores seriam impenhoráveis, apenas, por constituírem quantia inferior a 40 salários-mínimos.

    Tal hipótese, todavia, não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação.

    Pontua-se, ainda, ser inaplicável o art. 805 do CPC.

    Com efeito, assim versa o par. único do mesmo dispositivo: Parágrafo único.

    Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

    O ônus de indicação de meios alternativos mais eficazes e menos onerosos tampouco fora satisfeito pela Impugnante.

    Por razões acima expostas, INDEFIRO a impugnação apresentada.

    Converto o bloqueio de Id. 184302490 em penhora, independente de lavratura de termo.

    Preclusa esta decisão, levante-se alvará da quantia em favor do Exequente.

    Fica desde já autorizada, acaso possível, a expedição de alvará eletrônico.

    Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique novos bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Águas Claras, DF, 1 de fevereiro de 2024 21:20:01.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 02/02/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 10:02

    Outras decisões

  • 31/01/2024 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 30/01/2024 16:04

    Juntada de Petição de impugnação

  • 25/01/2024 02:41

    Publicado Certidão em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707096-32.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REVEL: AMANDA CAROLINE COLUSSO CERTIDÃO De ordem, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) AMANDA CAROLINE COLUSSO quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 441,30, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

    Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)

  • 22/01/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2024 06:38

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/12/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 16:14

    Outras decisões

  • 05/12/2023 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 05/12/2023 14:28

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 19:50

    Arquivado Provisoramente

  • 21/07/2022 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 00:21

    Publicado Decisão em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 19/07/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:21

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/06/2022 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 27/06/2022 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 11:59

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 05/05/2022 10:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 04/05/2022 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 20:53

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 19:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 19/04/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:11

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 08/04/2022 19:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 08/04/2022 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 21:42

    Expedição de Alvará.

  • 04/04/2022 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2022 13:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 31/03/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 00:30

    Publicado Decisão em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 21/03/2022 15:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

  • 21/03/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:30

    Outras decisões

  • 17/03/2022 20:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 12/03/2022 00:14

    Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE COLUSSO em 11/03/2022 23:59:59.

  • 04/03/2022 00:37

    Publicado Certidão em 04/03/2022.

  • 03/03/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 23/02/2022 16:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 23/02/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 17:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

  • 17/02/2022 00:28

    Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE COLUSSO em 16/02/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 15:00

    Publicado Decisão em 26/01/2022.

  • 25/01/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 12/01/2022 06:53

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/12/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 16:01

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/12/2021 19:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 15/12/2021 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 21:53

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 01:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 25/11/2021 01:52

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2021 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 06:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2021 04:05

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2021 02:24

    Publicado Certidão em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 16/11/2021 23:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2021 23:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 23:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 23:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 21:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 12/11/2021 22:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/11/2021 22:15

    Transitado em Julgado em 11/11/2021

  • 10/11/2021 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2021 00:25

    Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE COLUSSO em 05/11/2021 23:59:59.

  • 14/10/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 02:32

    Publicado Sentença em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 07/10/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 16:04

    Julgado procedente o pedido

  • 06/10/2021 15:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 06/10/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:15

    Decretada a revelia

  • 05/10/2021 19:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 02/10/2021 02:28

    Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE COLUSSO em 01/10/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 17:11

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 24/07/2021 14:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 11:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 02:38

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 28/04/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2021 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2021 21:55

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2020 11:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 18/12/2020 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 00:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2020 10:37

    Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE COLUSSO em 13/10/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2020 18:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2020 20:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2019 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 12:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2019 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2019 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 13:33

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 27/08/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 11:24

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

  • 01/08/2019 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2019 08:31

    Publicado Certidão em 23/07/2019.

  • 22/07/2019 09:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2019 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 13:13

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/06/2019 12:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 06/06/2019 11:39

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

  • 06/06/2019 11:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 09:34

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)

  • 06/06/2019 09:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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