11/03/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:30

Transitado em Julgado em 08/03/2024
23/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

COOPERATIVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica por meio da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Teoria Maior. 2.

O ordenamento jurídico pátrio permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de Direito do Consumidor com a simples constatação da insuficiência patrimonial.

Teoria Menor. 3.

Comprovada a dificuldade na localização de bens para satisfação do crédito em nome da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, parágrafos 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa. 4.

Recurso conhecido e não provido.
12/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:49

Conhecido o recurso de JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA - CPF: *84.***.*84-15 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 02:34

Recebidos os autos
10/11/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 02:20

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:50

Recebidos os autos
16/10/2023 15:50

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/10/2023 15:26

Recebidos os autos
16/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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