15/02/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:24

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:22

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

TEORIA MAIOR.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em julgamento do mérito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu pela ausência de indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e indeferiu a extensão da responsabilidade patrimonial aos bens do sócio administrador da sociedade empresária executada. 2.

Em razão da excepcionalidade da medida, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível somente se evidenciados os seus pressupostos legais específicos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. 3.

Nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e a confusão patrimonial constitui a ausência de separação de fato entre os bens, impedindo a identificação do patrimônio da pessoa física (sócios/administradores) e da pessoa jurídica. 4.

A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, por si só, não tem o condão de autorizar a desconsideração, se não comprovado concretamente o abuso da personalidade jurídica.

Precedentes do c.

STJ e deste TJDFT. 5.

O simples print de conversas mantidas entre o advogado da exequente e o setor de atendimento ao público da pessoa jurídica executada, enquanto elemento isolado e dissociado de outras provas, não constitui meio de prova apto a comprovar conduta reiterada e sistemática com o especial intuito de ludibriar credores. 6.

Ausentes os elementos concretos de abuso da personalidade jurídica no caso em tela, à luz do art. 50 do Código Civil, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
07/12/2023 15:57

Conhecido o recurso de INO9V CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - CPF: *51.***.*43-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PROFESSOR GASTAO CENTRO DE ENSINO E CURSOS LIVRES EIRELI em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 14:32

Recebidos os autos
20/10/2023 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
17/10/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/10/2023 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 13:58

Expedição de Mandado.
06/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
06/10/2023 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
24/09/2023 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
11/09/2023 18:19

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 18:12

Expedição de Mandado.
11/09/2023 18:11

Expedição de Mandado.
11/09/2023 18:05

Juntada de Certidão
11/09/2023 02:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2023 02:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 12:39

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 12:37

Expedição de Mandado.
29/08/2023 19:57

Recebidos os autos
29/08/2023 19:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2023 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/08/2023 11:16

Recebidos os autos
24/08/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/08/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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