29/10/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:33

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701287-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA ajuíza ação contra REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

A autora objetiva que a parte ré apresente cópia dos contratos de cartão de crédito consignado assinados; comprovantes de transferências bancárias; áudios de contratação e/ou anuência de saques; histórico de débitos efetuados na folha de pagamento; comprovante de remessa do cartão de crédito à residência da Requerente.

A ré foi citada e, em sua resposta, apresenta os documentos requeridos pela autora.

Intimada a informar se os documentos juntados são suficientes, a parte autora permaneceu inerte (Id 209409069). É o relatório.

Decido.

A parte autora pretende a produção antecipada de prova documental.

O pedido de produção antecipada de provas se enquadra no disposto no art. 381 do Código de Processo Civil, tendo a parte fundado o seu pedido no inciso II do referido artigo.

A parte ré anui com o pedido formulado e apresenta os documentos requeridos.

Ante o exposto, julgo o pedido procedente e declaro satisfeita a pretensão deduzida nestes autos.

Como não houve resistência ao pedido formulado, não haverá condenação em honorários.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Como se trata de processo eletrônico, não é caso de entrega de autos à parte autora.

Por inexistir lide, não há sucumbência, razão pela qual as despesas processuais deverão ser suportadas integralmente pela parte autora.

Suspendo a exigibilidade das despesas processuais, na forma do art. 98, §3º do NCPC, pois a parte autora faz jus à gratuidade judiciária.

Arquivem-se oportunamente.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
11/09/2024 18:50

Recebidos os autos
11/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701287-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DESPACHO A parte ré apresenta petição ao ID 205046326, informa que o envio do cartão é realizado através dos Correios, e por se tratar de correspondência simples, o recebimento não é condicionado a assinatura ou informação de dados pessoais do recebedor, inexistindo, portanto, um comprovante de recebimento.

O procedimento não admite defesa.

A parte autora deverá se manifestar informando se os demais documentos juntados pelo autor são suficientes para satisfazer sua pretensão, tendo em vista que a parte ré informa não possuir comprovante de entrega do cartão.

Prazo: 5 dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:59

Recebidos os autos
12/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/07/2024 03:45

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701287-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a petição de Id 202234884, quanto ao comprovante de remessa ou entrega do cartão de crédito.

Prazo: 15 dias.

Indefiro o pedido de realização perícia grafotécnica sobre o documento de Id 197298235, visto que o objeto tratado nestes autos é unicamente a exibição dos documentos elencados pelo autor em sua petição inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
19/07/2024 17:54

Recebidos os autos
19/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:54

Outras decisões
08/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/06/2024 21:46

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:20

Recebidos os autos
09/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:20

Deferido o pedido de ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA - CPF: *22.***.*27-91 (REQUERENTE).
09/05/2024 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA - CPF: *22.***.*27-91 (REQUERENTE).
26/04/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701287-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de produção antecipada de provas.

Aduz, a parte autora, que não firmou o contrato nº 11064227 junto ao Banco BMG, na modalidade empréstimo consignado.

Em razão de tal fato, requer que sejam apresentados: "1) Todos os contratos de cartão de crédito consignado assinados; 2) Cédulas de crédito bancário; 3) Segunda via de todas as faturas mensais emitidas pela instituição financeira; 4) Todos os comprovantes de transferências bancárias; 5) Áudios de contratação e/ou anuência de saques; 6) Histórico de débitos efetuados na folha de pagamento; 7) Comprovante de remessa do cartão de crédito à residência do Requerente." Considerando tratar-se de descontos em folha, e que a parte autora afirma não ter conhecimento do contrato, os documentos apontados nos itens 2, 3 e 5 não guardam correlação com o fato narrado.

Emende-se a petição inicial para indicar, precisamente, quais documentos devem ser apresentados pela requerida, de acordo com o fato narrado.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 14 de março de 2024 14:00:36.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 9
14/03/2024 18:59

Recebidos os autos
14/03/2024 18:59

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
04/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701287-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora reside em Sobradinho/DF e a parte ré em São Paulo/SP.

A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC.

No entanto, nenhum dos foros estabelecidos nos referidos dispositivos legais foi observado pela parte autora, uma vez que esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses.

Dessa forma, configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

VEDAÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei.

Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança." (Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF com as homenagens de estilo.

Após a preclusão, remetam-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/02/2024 21:03

Recebidos os autos
01/02/2024 21:03

Declarada incompetência
31/01/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/01/2024 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 06:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701287-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ANALIA FERREIRA CARDOSO DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Inicialmente, a fim de comprovar a relação jurídica entre as partes, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que os empréstimos consignados indicados no ID 183703954 foram realizados pela parte ré.

No mais, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/01/2024 14:59

Recebidos os autos
17/01/2024 14:59

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/01/2024 18:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/01/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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