08/10/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:24

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 11:26

Recebidos os autos
02/10/2024 11:26

Extinto o processo por desistência
01/10/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/10/2024 17:37

Recebidos os autos
19/09/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SUPERA FOODS JARDIM BOTANICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 13:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 08:45

Juntada de aditamento
21/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:22

Expedição de Mandado.
17/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 04:47

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:23

Juntada de aditamento
13/06/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:14

Recebidos os autos
12/06/2024 09:14

Deferido o pedido de VANESSA OLIVEIRA REGO - CPF: *32.***.*32-97 (AUTOR).
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FX RESTAURANTES EIRELI em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 03:29

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA PENA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:29

Decorrido prazo de FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 06:41

Expedição de Mandado.
15/04/2024 06:36

Expedição de Mandado.
15/04/2024 06:31

Expedição de Mandado.
13/04/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 09:16

Expedição de Mandado.
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748381-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA OLIVEIRA REGO REU: FX RESTAURANTES EIRELI, LUIZ ALVES DO NASCIMENTO NETO - ME, FX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, ALPHA+ INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA, FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, ALPHA + INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, FELLIPE FERREIRA PENA, EMILLI TAYANE DE SOUZA BASTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que: * EMILLI TAYANE foi citada (ID 186498261), * ALPHA + INSTITUTO EDUCACIONAL foi citada (ID 186560303), * ALPHA + INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA foi citada (ID 188205045, ID 188205046 e ID 188204730), * FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - CNPJ nº 33.***.***/0001-38 foi citada por hora certa (ID 191246617), * FELLIPE FERREIRA PENA foi citado por hora certa (ID 191248259), * FX COMÉRCIO DE MÓVEIS não foi citada (ID 187784018), * FX RESTAURANTES EIRELI não foi citada (ID 189056993), * LUIZ ALVES DO NASCIMENTO NETO - ME não foi citada (ID 189056994) e * o mandado de citação de FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - CNPJ nº 26.***.***/0001-82 (ID 185842048) não se encontra distribuído no sistema CEMAN.

De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA a fim de que promova a citação dos réus ainda não citados, no prazo de 5 dias.

Sem prejuízo, expeça-se a carta de confirmação da citação por hora certa ao réu FELLIPE FERREIRA PENA e reencaminhe-se o mandado de ID 185842048 ao CEMAN para cumprimento.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 10:59:17.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
02/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
27/03/2024 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 07:36

Expedição de Mandado.
26/03/2024 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 04:30

Decorrido prazo de ALPHA+ INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:54

Decorrido prazo de ALPHA + INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de EMILLI TAYANE DE SOUZA BASTO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 09:48

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:45

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:42

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:38

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:35

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:23

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:20

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:17

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:07

Expedição de Mandado.
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Honorários Advocatícios (10655) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0748381-23.2023.8.07.0001 AUTOR: VANESSA OLIVEIRA REGO REU: FX RESTAURANTES EIRELI, LUIZ ALVES DO NASCIMENTO NETO - ME, FX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, ALPHA+ INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA, FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, ALPHA + INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, FELLIPE FERREIRA PENA, EMILLI TAYANE DE SOUZA BASTO Decisão Interlocutória Cuida-se de pedido de citação dos requeridos tanto por meio dos endereços informados como via aplicativo WhatsApp (ID 184939189).

DECIDO.

Excepcionalmente, em prol do princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que não exista procedimento específico previsto em lei, é possível a utilização do aplicativo WhatsApp para fins de promoção da citação no âmbito do processo civil, sob as condições de que o ato citatório cumpra a finalidade integrativa supramencionada e assegure a identidade do citando, in verbis: “É nula citação por WhatsApp caso não assegure a identidade do citando.

Por outro lado, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu” (STJ. 3ª Turma.

REsp n. 2.045.633/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).” No caso concreto, as tentativas de citação do requerido por AR foram infrutíferas.

Nesse sentido, defiro o pedido da parte autora e determino a citação e a intimação dos réus via aplicativo WhatsApp, por Oficial de Justiça, devendo o Sr.

Oficial de Justiça confirmar o recebimento do mandado pela requerida, com apresentação de documento pessoal com foto, apto a comprovar a sua identidade.

Faça-se constar dos mandados o contato dos réus, conforme a seguir: 1) FX RESTAURANTES EIRELI (CNPJ: 31.***.***/0001-12) - (61) 99828-2223; 2) LUIZ ALVES DO NASCIMENTO NETO - ME (CNPJ: 11.***.***/0001-70) - (61) 99902-6423; 3) FX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CNPJ: 28.***.***/0001-14) - (61) 99828-2223; 4) FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA (CNPJ: 26.***.***/0001-82) - (61) 99828-2223; 5) ALPHA+ INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA (CNPJ: 29.***.***/0001-30) - (62) 99294-6540; 6) FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA (CNPJ: 33.***.***/0001-38) - (61) 99828-2223; 7) ALPHA + INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA (CNPJ: 38.245.428/00 01-77) - (61) 99287-2223; 8) FELLIPE FERREIRA PENA (CPF: *10.***.*23-04) - (61) 99828-2223; 9) EMILLI TAYANE DE SOUZA BASTO (CPF: 704.037.301- 71) - (61) 99287-2223.

Concedo à presente força de mandado de citação.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 11:32

Recebidos os autos
05/02/2024 11:32

Deferido o pedido de VANESSA OLIVEIRA REGO - CPF: *32.***.*32-97 (AUTOR).
29/01/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/01/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:26

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Honorários Advocatícios (10655) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0748381-23.2023.8.07.0001 AUTOR: VANESSA OLIVEIRA REGO REU: FX RESTAURANTES EIRELI, LUIZ ALVES DO NASCIMENTO NETO - ME, FX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, ALPHA+ INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA, FX INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, ALPHA + INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, FELLIPE FERREIRA PENA, EMILLI TAYANE DE SOUZA BASTO Decisão Interlocutória Tendo em vista a não localização de muitos dos réus da presente demanda, cancele-se a audiência de conciliação designada.

Por conseguinte, deixo de redesignar a audiência de conciliação e mediação prevista pelo art. 334 do CPC neste momento, podendo a mesma, a depender da efetivação da citação dos réus e teor de eventuais contestações, ser designada após a oferta destas.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, endereços válidos para citação dos requeridos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/01/2024 13:45

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 13:27

Recebidos os autos
19/01/2024 13:27

Outras decisões
12/01/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/01/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/01/2024 16:35

Juntada de Certidão
07/01/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/01/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/01/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/01/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/01/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
05/01/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/01/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/01/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:46

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:43

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:41

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:38

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:37

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:33

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:29

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:27

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:23

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:22

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:19

Expedição de Mandado.
17/12/2023 20:37

Expedição de Certidão.
17/12/2023 20:36

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:22

Recebidos os autos
11/12/2023 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/12/2023 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:34

Recebidos os autos
28/11/2023 19:34

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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